Responsabilidade por atos prejudiciais em condomínio e cláusula de não indenizar

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Com bastante frequência acontecem furtos de bens em condomínios, e mesmo colisões, especialmente de veículos. Em geral, as convenções contêm cláusulas de não indenizar. No caso, mesmo que revelada culpa dos prepostos ou empregados, e inclusive do síndico por desídia na contratação, não é possível a indenização. Acontece que é válida, afora certas exceções, a cláusula de não indenizar em nosso ordenamento jurídico.

A matéria, dada a sua importância, merece um exame mais aprofundado.

A cláusula de não indenizar constitui um ajuste feito pelas partes envolvidas em uma relação contratual pelo qual se estabelece que não respondem elas pelo dano ou prejuízo que possa advir da inexecução ou execução deficiente de um contrato. Ou, em caso de prejuízo ocorrido durante uma relação contratual, as partes ficam isentas da indenização.

Não raramente, colocam-se em contratos advertências ou estipulações, através de cláusulas, de que não cabe qualquer indenização, ou restituição de valores pagos, ou retenção de um bem, na resolução por descumprimento, ou na desistência do negócio. De igual modo, inserem-se avisos ou notificações em estabelecimentos de prestação de serviços, ou nas vendas de bens, da isenção de responsabilidade ou da não cobertura por seguro em hipóteses de danos, furtos, acidentes e outros prejuízos que possam advir nas coisas e mesmo nas pessoas que se encontrarem no local, ou nos defeitos e mau funcionamento que revelarem as mercadorias. Não é incomum encontrarem-se avisos de tal conteúdo em garagens, oficinas mecânicas, estacionamentos de hotéis, de centros comerciais, de shoppings, de hospitais, de repartições públicas, de parques de diversões. Nos produtos aparecem informações de que não se aceitam reclamações ou devoluções de qualquer natureza.

Num primeiro passo, cumpre distinguir entre cláusula de não indenizar da cláusula de irresponsabilidade, ou de isenção de responsabilidade. Naturalmente, se introduzida a cláusula de não indenizar, é porque existe a responsabilidade. Do contrário, não se impunha a sua previsão. De outro lado, é inadmissível a cláusula de irresponsabilidade, já que somente a lei tem força para estabelecer quando cabe ou não cabe a responsabilidade. Constituem previsões de irresponsabilidade as contempladas nos artigos 188 e 393 (arts. 160 e 1.058 do Código revogado), isto é, a legítima defesa, o estado de necessidade, o exercício regular do direito, o estrito cumprimento do dever legal, o caso fortuito ou de força maior, além de outras, como a culpa da vítima.

No máximo, pode cogitar-se a dispensa de indenizar quando o direito positivo reconhece a responsabilidade. Às partes não se faculta deslocar situações de incidência da responsabilidade para a isenção de tal ônus, já que decorre esta da ordem jurídica implantada, ou do estado de direito.

Todavia, embora não se admita a convenção de simplesmente afastar a responsabilidade, não se equipara ao ajuste dos estipulantes de se afastar a obrigação de indenizar em certas hipóteses.

 


Situações de proibição da cláusula de não indenizar e de outras decorrências diante do inadimplemento das obrigações

Em verdade, não é bem vista a cláusula de não indenizar, porquanto revela uma prepotência, ou uma imposição que cerceia a liberdade de decisão. Ninguém, de bom gosto, aceita renunciar ou relegar seus direitos, ou assinar um documento que atente contra seus interesses. Em vários casos, a lei não empresta validade a estipulações de tal jaez. Assim o artigo 734 do Código Civil, sem ditame equivalente no diploma anterior: “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.” Já o Decreto n. 2.681/1912, em seu artigo 12, contemplava a impossibilidade, originando a Súmula n. 161 do STF, com a seguinte redação: “Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.” Igualmente o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/1986), no artigo 247, comina de nulidade a cláusula que afasta a responsabilidade do transportador.

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 25, não valida a inserção da cláusula em contratos: “É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.” Também diretamente, o artigo 51 do mesmo diploma comina de nulidade:

“de pleno direito, entre outras, as cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.”

Quando a lei estabelece as consequências pelo inadimplemento, como na falta de pagamento de prestações na promessa de compra e venda, ou na locação, ou no arrendamento mercantil, e em outras avenças que permitem a resolução mediante prévia interpelação constitutiva da mora, cabe simplesmente deixar de exercer o direito de resolução ou retomada, mas não firmar a renúncia da medida que cabe pelo inadimplemento. Em síntese, inválida a cláusula na responsabilidade extracontratual, pois as previsões estão inseridas na lei. Acontece que não se permite às pessoas derrogar as disposições da lei. Se não pretendem seus efeitos, basta não acionar para que sejam os mesmos colocados em prática.

As obrigações impostas nos contratos por lei não são passíveis de renúncia, ou de sua dispensa.

Inconcebível que se coloque a possibilidade de não indenizar no caso de desaparecimento do bem em contrato de guarda ou depósito. De que adiantaria colocar um veículo em garagem ou estacionamento pago se constar a isenção de indenizar em caso de furto ou danos? Se fosse dar validade a previsão semelhante, ficaria sem valor ou utilidade o próprio contrato e incentivar-se-ia a delinquência ou, no mínimo, a desobediência ao cumprimento das convenções. De nada valeria o contrato sem a sanção. No contrato de locação de cofre celebrado com um banco, caso prestigiada a cláusula que afasta a obrigação de indenizar em havendo furto, não encontraria justificativa o contrato em si.

Muito menos externa validade a previsão de isentar alguém das consequências normais se pratica um ato ilícito, seja por culpa ou por dolo. Num contrato de transporte, não encontra respaldo legal a celebração de um ajuste que livra o condutor de toda e qualquer responsabilidade pelos acidentes que acontecerem, verificada ou não a culpa no evento. Não se dá amparo à convenção que dispõe sobre a dispensa ou não de regras de condução, ou que transige sobre a imprudência, a negligência, a imperícia, e sobre quaisquer obrigações inerentes ao exercício da profissão. Realmente, foge ao bom-senso estipular a possibilidade de afastar a responsabilidade, importando indiretamente em abrir campo para o cometimento de infrações, ou em dar carta de alforria à má-fé, à arbitrariedade, à imoralidade. Por isso, sem valor algum a inserção de disposição em regulamento de hospital, isentando-o de responsabilidade por erros ou deficiências de funcionários e médicos; ou de norma em contrato de transporte pela qual se afasta qualquer dever de indenizar por deterioração ou perda de mercadorias.

Oportunas as seguintes colocações de Pedro Elias Avvad:

“Pensamos não existirem dúvidas quanto à impossibilidade de se estabelecer a cláusula de não indenizar nos edifícios de garagem, ou nos estacionamentos pagos, pois o objetivo do trabalho, a guarda, nesses casos, é da essência da atividade. A questão aflora toda vez que ocorrem danos em veículos nos prédios residenciais ou comerciais, onde a garagem é simples acessório, mesmo quando dispõe de serviço de guarda.”

No entanto, adverte:

“A simples existência de garagista para os serviços de manobra, ou de arrumação, com a função de guarda, não é, em nosso ângulo de visão, suficiente para caracterizar a essencialidade da atividade, porquanto o mesmo raciocínio levaria à conclusão de que basta que haja um porteiro ou vigia, na portaria para que o condomínio tenha de responder pela segurança dos apartamentos, indenizando os prejuízos decorrentes de assaltos, roubos e furtos nas residências.”

Com mais ênfase não se valida a cláusula se abrange direito de ordem pública, ou mesmo se concerne a direitos fundamentais da pessoa humana, como não reclamação de pensão alimentícia, de direitos trabalhistas, ou de proteção em casos de ofensa à liberdade, de tolerância se ofendida a inviolabilidade.

 


 Hipóteses de validade da cláusula de não indenizar

Como se dessume do acima observado, não produzem validade as cláusulas que exoneram de responsabilidade, se estabelecidas na lei, ou decorrem da ordem jurídica, ou constituam as obrigações o núcleo do contrato. Mesmo que criadas as obrigações no pacto, a dispensa do cumprimento, ou a previsão de que não se buscará a indenização na falta de cumprimento, torna ineficaz o ajuste. Se firmado um contrato de guarda, não tem cabimento a cláusula exonerativa de responsabilidade na subtração. Não teria razão de ser o contrato se advier uma disposição que dilua ou mesmo exima as decorrências do inadimplemento.

No entanto, é plausível que se contemple uma atenuação da obrigação de ressarcir, ou que se afaste a responsabilidade em certas hipóteses. Assim, no contrato de depósito, ou locação de veículos, afigura-se comum a referência ao afastamento da responsabilidade pelos objetos deixados no interior do veículo e não relacionados em documento escrito entregue para o guardador ou garagista. Coerente também se tem a informação afixada em hotéis da existência de cofres para a guarda de dinheiro e coisas preciosas, de modo a não incidir a responsabilidade pelos furtos. Em relação a tais bens a guarda é condicionada à colocação dos mesmos em compartimentos apropriados para tanto.

Nas convenções condominiais, revelam-se eficazes as disposições exonerativas de compromisso reparatório nos furtos, roubos e colisões ocorridas no interior das garagens ou dos boxes. O STJ firmou-se nessa linha:

“Prevendo a convenção que o condomínio não é responsável pelos danos sofridos por veículos estacionados em garagem de prédio, não é admissível, em caso de furto, pleitear-se indenização, porque lícita a cláusula de não indenizar. Precedentes. STJ. REsp. n. 10.285 e 13.027. Terceira Turma.”

No entanto, a eficácia restringe-se aos condôminos, não alcançando terceiros, já que não participaram do ato que aprovou a convenção. Nem surte efeitos o aviso, estampado em placas, de que o condomínio está isento de responsabilidade, eis que imposta essa cláusula. Desde que é aceito um bem em seu interior, decorre naturalmente a responsabilidade pela sua conservação e guarda.

Nas compras e vendas de bens consumíveis, ou mesmo de eletrodomésticos, não se revela írrito o enunciado que afasta o dever de ressarcir, ou de troca do bem, pelos defeitos que aparecerem após certo prazo de garantia, ou de algum tempo de uso. Mesmo na prestação de tipos específicos de serviços, cuja natureza transparece se tratarem de meio e não de resultado, merecem prestígio as cláusulas que afastam a responsabilidade.

Em certos locais de estacionamento, onde não existem guardas e nada se cobra pelo tempo de permanência do veículo, transparecendo o caráter de mera cortesia, produz efeitos a existência de placa com aviso de advertência da não responsabilização pelos veículos furtos ou danificações que se verificarem.

Nos contratos de transporte de mercadorias, firmou a jurisprudência consenso em isentar a responsabilidade até certo limite, pela diminuição de mercadorias a granel acondicionadas no interior dos porões dos navios. No entanto, o mero afastamento da obrigação não encontra validade, já que proibida pelo Decreto n. 19.437/1930.

Em contratos de compra e venda, é possível excluir a responsabilidade por evicção, conforme permite o artigo 448 do Código Civil (parágrafo único do art. 1.107 do Código revogado): “Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.”

 

 


Fonte: Condomínio Edilício e Incorporação Imobiliária – Arnaldo Rizzardo.

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