Responsabilidade do síndico – Culpa deve ser demonstrada.

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“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SÍNDICO. FRAUDE PERPETRADA POR FUNCIONÁRIO CONTRA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DA SÍNDICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-RJ – APL: 01937897820088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA CIVEL, Relator: JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 28/06/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2018).

Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA ALTA em face de SANDRA BEATRIZ ROSITO MERCIO, objetivando a reparação dos danos sofridos pelo condomínio decorrentes de atos de gestão da síndica.

Na forma regimental, adoto o relatório da sentença:

“CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA ALTA ajuíza ação contra SANDRA BEATRIZ ROSITO MERCIO, narrando, em resumo, que a ré foi síndica do condomínio autor no período compreendido entre jan/05 a abr/06, quando foi destituída da função, após revelar um desfalque nas contas condominiais, praticado por terceira pessoa, funcionário da sua confiança, que trabalhava na administração do condomínio, o qual se apropriou de valores destinados ao pagamento das cotas condominiais. Em razão desses fatos requer a condenação da ré a ressarcir o valor desviado durante a sua gestão. Petição inicial às fls. 02/11, acompanhada dos documentos de fls. 12/74. Contestação às fls. 89/112, acompanhada dos documentos de fls. 113/150, narrando, em resumo, que a pessoa responsável pelo desfalque nas contas do condomínio já era funcionário da administração condominial quando a ré assumiu a função de síndica; que referido funcionário gozava da confiança das gestões anteriores, quando já exercia atos de gestão das contas condominiais; que os desvios somente tiveram início em nov/05 e inicialmente pensava-se que não passava de um aumento na inadimplência dos condôminos; que o desfalque só foi detectado em mar/06, quando ocorreu uma análise contábil das contas do condomínio, oportunidade em que foram adotadas as medidas necessárias à sanar o desfalque. Ao final requer a improcedência do pedido. Réplica às fls. 159/179. Saneador às fls. 187/189, indeferindo a formação de litisconsórcio passivo e deferindo a produção de provas documental, pericial e oral. Laudo pericial às fls. 921/924 e esclarecimentos às fls. 977/978 e 985/986. Às fls. 1002/1003 a prova oral é indeferida. As partes se manifestaram em alegações finais, na forma de memorais. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO. (…)”

A sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Capital julgou o pedido nos seguintes termos:

“(…) PELO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido e condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao DIPEA.”

O autor interpôs recurso de apelação, pretendendo a reforma da sentença, para julgar procedente o pedido, aduzindo, para tanto que o que diz a sentença não condiz com o que consta dos autos, sustentando, após reprisas os fatos descritos na petição inicial, que a ex-síndica recebeu pagamentos devidos ao condomínio e depositou diretamente em sua conta bancária pessoal, não se sustentando a afirmação de que os desvios foram praticados por terceira pessoa, tendo sido praticados com sua participação e cumplicidade.

A parte ré se manifestou em contrarrazões, prestigiando a sentença recorrida.

Versa a presente demanda sobre a responsabilidade civil de ex-síndica por atos decorrentes de sua gestão, que causaram prejuízos ao condomínio apelante.

O prejuízo sofrido é incontroverso, bem como ter se dado em razão de fraude perpetrada por funcionário do condomínio.

Aqui cumpre esclarecer que, sendo a natureza da atividade exercida pelo síndico de mandatário, ou representante, responde pela má execução das incumbências, como pela omissão culposa, bem como pelos atos por ele praticados abusivamente, na forma disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Artigo 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

De acordo com a redação dos artigos mencionados, a regra é de que a responsabilidade é subjetiva, somente sendo objetiva — independente de culpa — nos casos previstos em lei ou pelo risco da atividade desenvolvida, o que não é o caso dos autos.

O Código Civil dispõe, ainda, sobre a responsabilidade do mandatário:

Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

Neste prumo, para que se possa responsabilizar a apelada pelos prejuízos sofridos pelo condomínio apelante, necessária a demonstração de sua culpa.

Fundamenta o condomínio apelante, a sua pretensão, que a ré, na qualidade de síndica do condomínio, é responsável pelo ressarcimento dos prejuízos que causou decorrentes de culpa in elegendo, in vigilando e in cometendo.

Aponta a sua culpa in elegendo por ter escolhido mal o executor dos serviços, contudo, quando a apelada assumiu o encargo de síndica em 1997, o funcionário que perpetrou as fraudes que originaram o prejuízo que se busca na presente já era contratado do condomínio desde 1992.

Alega, como culpa em vigilando, que a apelada se omitiu no dever de vigiar, o que não se verifica, na medida em que, assim que detectou o desvio no caixa do condomínio, adotou as medidas que lhe eram razoavelmente esperadas e exigidas, levando ao conhecimento de todos os condôminos o ocorrido e as providências adotadas, inclusive na esfera criminal.

E, por fim, aponta culpa in comitendo, em razão de ter acometido ao referido funcionário atribuições que possibilitaram a prática das ações delituosas.

Neste ponto, deve ser considerado que o referido funcionário já trabalhava na administração condominial, exercendo de fato as funções administrativas do condomínio, quando a ré assumiu a função de síndica, permitindo-se concluir que era uma pessoa de confiança das gestões anteriores, o que perdurou por muitos anos, somente vindo a quebrar tal confiança em 2005.

De outro lado, apesar de ser incontroverso que o funcionário que perpetrou a fraude era o detentor da senha bancária, não se pode precisar, como afirma o condomínio apelante, que tal somente passou a ocorrer na gestão da apelada ou, como esta sustenta, que essa era a prática comum das gestões anteriores.

Tal fato, por si só, não se mostra suficiente para a caracterização da culpa da apelada, visto que a posse da referida senha não se mostrou necessária para a prática da maior parte dos desvios perpetrados.

A afirmação trazida em sede recursal de que a apelada teria pessoal desviado valores do condomínio, depositando em sua própria conta, além de constituir inovação recursal, que é vedada pela legislação vigente, também não foi demonstrada.

Isto porque, o condomínio apelante fundamenta tal alegação no depoimento da apelada perante a autoridade policial e no laudo pericial.

Apesar de ter a apelada afirmado em sede policial que recebia pagamentos dos condôminos, mediante recibo, repassando tal valores para o funcionário do condomínio depositar, tal fato não autoriza concluir que esta estaria se apropriando dos valores recebidos.

Por outro lado, em que pese o expert afirmar no laudo pericial que houve transferências eletrônicas para conta corrente de titularidade da ex síndica, se reporta ao relatório de auditoria acostado à petição inicial, que consigna os empréstimos realizados pela ex-síndica ao condomínio, para cobrir despesas e as amortizações, não se podendo falar em desvio. Sequer a ausência de anuência da assembleia de condôminos autoriza tal conclusão.

Neste ponto, cumpre esclarecer que a transfiguração de tais empréstimos — que não são objeto da presente demanda — em desvios configura tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que poderia, até mesmo, configurar em litigância de má fé.

Assim, não restou comprovada a culpa da apelada, não se podendo chegar a outro resultado senão a improcedência do pedido, tal qual a sentença recorrida.

Fonte: Jusbrasil.

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1 COMENTÁRIO

  1. […] Rafael Ferreira: O síndico ou proprietário da obra tem responsabilidade civil e criminal sobre todos os serviços que são realizados dentro do condomínio e pode responder em caso de […]

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