Responsabilidade do promissário comprador dos débitos condominiais.

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Muito embora esteja a unidade condominial registrada em nome da incorporadora perante o Registro de Imóvel, restou aqui provado que ela foi vendida a terceira pessoa por meio de promessa de compra e venda não registrada, cuja transação o condomínio teve inequívoca ciência, devendo a dívida objeto desta ação ser direcionada ao promissário comprador, na condição de atual ocupante do imóvel.

O adquirente responde pelos débitos do alienante da unidade em relação ao condomínio, inclusive multa e juros moratórios, por se tratar de dívida de natureza propter rem, nos termos do art. 1.345 do CC/2002;

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRA EM CARTÓRIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. RESPONSABILIDADE DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ALIENANTE. CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO.

(TJ-PE – APL: 5018624 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 05/09/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2018)

Fonte: https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628878356/apelacao-apl-5018624-pe.

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