Responsabilidade assumida por administradora não pode ser cobrada do condomínio.

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“APELAÇÃO – Ação de Reparação de Danos c/c Repetição de Indébito – Propositura por condomínio edilício contra administradora – Alegação de utilização indevida de recursos financeiros do condomínio – Sentença de parcial procedência – Inconformismo da ré – Recurso desprovido.” (TJ-SP – APL: 00032868920138260564 SP 0003286-89.2013.8.26.0564, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 06/06/2017, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2017).

Trata-se de Apelação interposta contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 6 Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, em Ação de Reparação de Danos cumulada com Repetição de Indébito, proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMERATA contra ADMINISTRADORA CARAM LTDA., que julgou a ação parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.436,85 (onze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e cinco centavos), bem como nos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, e condenar as partes no pagamento proporcional das custas e despesas processuais.

Apela a ré, pleiteando a reforma da sentença, alegando, para tanto, basicamente, que não pode responder pelas despesas extraordinária a cargo da autora, que ao contrário do entendido pelo Juiz sentenciante, as despesas que apresentou são extraordinárias, que em razão da rescisão contratual antecipada deve a autora arcar com multa contratual, aviso prévio e 13ª mensalidade proporcional são devidas, e que os honorários advocatícios arbitrados são excessivos.

Merece ser mantida, por seus próprios fundamentos, a r. sentença apelada que bem analisou a questão submetida à apreciação judicial.

Como se verifica do exame do documento de fls.19/21, “ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE INSTALAÇÃO DO “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMERATA” EDIFÍCIO MIGUEL”, o condomínio autor foi instalado aos 30 de março de 2012, oportunidade em que a administradora ré, por seu representante Renato Salles, prestou os seguintes informes:

“Por derradeiro o Sr. Renato Salles, informou que, a primeira cota condominial será paga pelos proprietários no mês de junho/2012, ou seja, em 05/06/2012; isto devido a Construtora, assumir as despesas ordinárias do condomínio, do mês de abril na sua totalidade.” (verbis, cfr. fls. 20).

Ora, se foi a própria ré quem informou que a totalidade das despesas ordinárias do condomínio do mês de abril seriam assumidas pela construtora do condomínio, é evidente que ela, ré, ainda que tenha efetuado os pagamentos de referidas despesas, não pode descontá-las do condomínio autor.

Como consignado quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pela ré, “… eventual responsabilidade da incorporadora denunciada excede os limites da discussão travada nos autos” (verbis, cfr. fls. 219).

Sem razão a ré, ainda, em justificar os pagamentos impugnados pela autora atribuindo-lhes a natureza de “despesas extraordinárias”, pois como acertadamente considerou o MM. Juiz “a quo”, além de não comprovada tal natureza, tratam-se, na verdade, de despesas ordinárias, na medida em que se referem a gastos rotineiros de manutenção do condomínio.

Relevante registrar, neste ponto, que como comprovou a autora pelas tabelas de fls. 5 e 6, a quase totalidades das despesas descontadas pela ré dos recursos financeiros do condomínio, referem-se a datas anteriores à instalação do condomínio, ao mês de abril de custeio a cargo da construtora, e ao mês de junho, quando já operada a rescisão do contrato de fls. 128/132.

Decidiu com acerto o MM. Julgador de Primeiro Grau, também, ao reconhecer devido o reembolso relativo à manutenção dos elevadores, posto que, ao contrário do alegado na inicial, foram utilizados normalmente pelos condôminos, bem como a taxa de administração referente ao mês de junho de 2012, em razão da prematura rescisão contratual.

Frise-se, que a pertinência do desconto dos R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título taxa de administração referente ao mês de junho de 2012, pela prematura rescisão contratual, impede que se defira a multa contratual, aviso prévio e 13ª mensalidade proporcional, verbas pleiteadas pela ré, para que não se configure odioso “bis in idem”.

Reparo também não merece a decisão de Primeira Instância, no que pertine à verba honorária advocatícia, pois fixada de forma adequada dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o conteúdo econômico em disputa.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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