Rescisão de contrato por má prestação de serviço deve ser comprovada.

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Rescisão de contrato por má prestação de serviço deve ser comprovada.

Consta dos autos que os funcionários do condomínio requerido, a quem eram servidas as refeições, fizeram um abaixo-assinado com mais de quarenta assinaturas, afirmando a má prestação do serviço e que vários já passaram mal após o consumo, o que foi corroborado pela depoente Maysa e pela informante Valdeci Ramos da Silva.

 

 

Por outro lado, o autor afirmou que atende todas as normas e “nunca forneceu qualquer alimentação de origem duvidosa”, o que foi confirmado pelo Sr. Wanderson Charlies Bezerra Lima (informante), sócio da empresa Food Safety que realiza trabalho de monitoramento em segurança de alimentos no restaurante.

 

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PELO AUTOR (RESTAURANTE RNA EIRELE ME) AOS FUNCIONÁRIOS DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CRYSTAL PLACE. 1. RESCISÃO DO CONTRATO BASEADA NA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO MOTIVO. Consta dos autos que os funcionários do condomínio requerido, a quem eram servidas as refeições, fizeram um abaixo-assinado, com mais de quarenta assinaturas, afirmando a má prestação do serviço e que vários já passaram mal após o consumo, o que foi corroborado pela depoente Maysa e pela informante Valdeci Ramos da Silva, no entanto, o autor afirmou que atende todas as normas e “nunca forneceu qualquer alimentação de origem duvidosa”, o que foi confirmado pelo Sr. Wanderson Charlies Bezerra Lima (informante), sócio da empresa Food Safety, que realiza trabalho de monitoramento em segurança de alimentos no restaurante, razão pela qual não restou efetivamente demonstrada a má prestação de serviço do autor. 2. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO CONDOMÍNIO REQUERIDO INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS (LUCROS CESSANTES). O requerido/contratante tem o direito de rescindir o contrato, independentemente do motivo, no enanto, deveria ter observado o prazo de sessenta dias, previsto na cláusula sétima, o que não foi feito, devendo responder pelos danos causados (lucros cessantes), já que não há previsão contratual de cláusula penal. 3. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL DO CONTRATO DECOTADO O CUSTO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O autor, que teve o contrato rescindido sem observância da cláusula de notificação com prazo de sessenta dias, tem direito ao recebimento de lucros cessantes, correspondente ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente a dois meses de recebimento do contrato, do qual deve ser abatido o custo da prestação de serviço, a ser apurado em liquidação de sentença, a fim de alcançar a quantia que efetivamente deixou de lucrar. 4. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO DA HONRA OBJETIVA. Constando dos autos que o autor limitou-se a dizer que houve diminuição da receita em face dos boatos sobre a qualidade das comidas, sem demonstrar o prejuízo efetivamente sofrido, enseja o indeferimento do pedido de indenização por danos morais, principalmente porque o fim do contrato ora em discussão, por si só já implica em diminuição da receita. 5. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES ATRASADOS DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO COM ALUGUEL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Tendo o autor negado a existência de dívida relativa ao contrato de aluguel, também firmado com o condomínio requerido, não há que se falar em compensação com o débito decorrente do atraso no pagamento do contrato de fornecimento de alimentação ora em discussão. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, PARCIALMENTE PROVIDA A PRIMEIRA E DESPROVIDA A SEGUNDA. (TJ-GO – Apelação (CPC): 02044462420168090051, Relator: WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 06/06/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/06/2019)

 

Fonte: Jusbrasil

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