Remuneração do síndico.

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“CONDOMÍNIO EDILÍCIO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO NA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO E EM REUNIÕES ANTERIORES – QUANTIAS PAGAS INCLUSIVE AO EX-SÍNDICO – SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 422, CC – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA. – Recurso desprovido.” (TJ-SP – APL: 10542523920148260100 SP 1054252-39.2014.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2017).

Trata-se de tempestivo e preparado recurso de apelação, interposto contra r. sentença que julgou improcedente a ação de indenização e condenou o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa.

Irresignado, recorre o demandante para ver reformada a sentença, por entender que a remuneração percebida pela síndica apenas foi aprovada na forma da Lei e da Convenção Condominial na assembleia ocorrida na data de 23 de abril de 2013. Entende, o apelante, que a ré deveria devolver o valor anteriormente percebido, por não constar na ata da assembleia, informando que esta desempenhou o encargo pelo período de 87 (oitenta e sete) meses, durantes os quais recebia mensalmente a quantia de R$ 300,00, o que totaliza o montante de R$ 26.100,00, que deverá ser restituído ao condomínio. Subsidiariamente requer a minoração do quantum fixado a título de honorários advocatícios.

Cuida-se de ação ajuizada por CÂNDIDO FRANCISCO PONTES contra YVONE JUDITH VEIT, cujo escopo é obter a restituição, para o Condomínio Edifício Eden Lorena, da quantia percebida pela ré, a título de remuneração mensal de R$ 300,00 pelo exercício da função de síndica. Sustenta que, como a demandante exerceu esse cargo por 87 (oitenta e sete) meses ininterruptos, deve restituir a quantia de R$ 26.100,00, com juros e correção monetária.

Argumenta que esse auxílio somente foi aprovado na assembleia ocorrida em 23/04/2013, evidenciando a ilegalidade de todos os pagamentos realizados pelo condomínio até então. Sustenta que o documento de fls. 18 não foi impugnado pela ré / apelada e que somente no momento da eleição do síndico pode-se fixar sua remuneração em assembleia, ao teor do que dispõem os artigos 22, § 4º da Lei 4.591/64 e 8º da Convenção do aludido condomínio.

Por sua vez, a apelada argumenta que o início do pagamento de ajuda ao síndico se deu no ano de 2000, sendo que não houve qualquer deliberação no sentido de cancelar ou alterar tal verba de auxílio. Afirma, ainda, que essa verba estava prevista no orçamento, o que foi regularmente aprovado por Assembleia Geral Ordinária.

Malgrado o inconformismo do autor, o recurso não comporta provimento.

Deveras, restou demonstrada a previsão de remuneração para o síndico então eleito, na Ata da Assembleia Geral Ordinária de 27/06/2000, na quantia de R$ 300,00. Esta remuneração também constou na ata da assembleia de 19/06/2002, tendo então a demandada juntado documentos para impugnar as alegações do autor.

Isto também se pode depreender dos documentos juntados pelo autor, como na ata da assembleia de 12/12/2005, onde consta como síndica a ré. Na ata da assembleia de 05/12/2007 houve aprovação da previsão orçamentária de 2008, o que também ocorreu na ata da assembleia de 15/12/2009 e de 19/12/2011. Por fim, na ata da assembleia de 23/04/2013 foi ratificado o desconto de R$ 300,00 no valor do condomínio para o ocupante do cargo de síndico.

O autor e todos os demais condôminos tinham o dever de contribuir para a remuneração da síndica (art. 1.336, I, do Código Civil).

Se em 2005, quando a ré foi eleita síndica pela primeira vez, já havia a previsão de sua remuneração no valor de R$ 300,00, o que era observado desde 2000, entende-se, também, por caracterizadas surrectio e venire contra factum proprium, figuras correlatas ao instituto da boa-fé objetiva (art. 422, CC).

Destarte, houve um comportamento prolongado, tranquilo e reiterado por parte dos condôminos no sentido de pagar a remuneração de R$ 300,00 para os síndicos eleitos desde 2000. Isto é, gera-se a expectativa a ponto de fazer surgir um direito subjetivo. Eis o que ensinam Cristiano Chaves de Farias e Neslon Rosenvald 1 sobre o assunto:

“Já na surrectio, o exercício continuado de uma situação jurídica ao arrepio do convencionado ou do ordenamento implica nova fonte de direito subjetivo, estabilizando-se tal situação para o futuro. Supressio e surrectio são dois lados de uma mesma moeda: naquela ocorre a liberação do beneficiário; nesta, a aquisição de um direito subjetivo em razão do comportamento continuado. Em ambas preside a confiança, seja pela fé no não exercício superveniente do direito da contraparte, seja pelo credo na excelência do seu próprio direito.”

Ou seja, ainda que não houvesse deliberação específica em assembleia a respeito da remuneração do síndico, o que não é o que se depreende da ata da assembleia de 2005, a prática reiterada e aceita pelo condomínio em gestões passadas e posteriores, afasta qualquer possibilidade de se pedir a restituição dessa verba.

Em caso semelhante já assim decidiu esta Egrégia Corte:

“CONDOMÍNIO REMUNERAÇÃO DO SÍNDICO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA REMUNERAÇÃO NA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR AFASTADO VERBA APROVADA EM ASSEMBLEIAS ANTERIORES E QUE VINHA SENDO PAGA REGULARMENTE AO SÍNDICO ANTECESSOR 1 Curso de Direito Civil. V. 4. Contratos. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 172. FENÔMENO DA SUPRESSIO RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente pedido de restituição da verba recebida pela ré pelo exercício do cargo de síndico do condomínio autor quando a prova produzida comprovou que o síndico anterior vinha recebendo ao longo dos anos a mesma remuneração pelos serviços prestados, conforme aprovação das assembleias condominiais de anos anteriores, sem qualquer impugnação, a qual continuou a ser paga à nova síndica. Aplicação do princípio da boa-fé, reforçada pelo instituto da supressio. Ratificação dos fundamentos da sentença a fim de se evitar repetições desnecessárias, consoante artigo 252 do Regimento Interno do TJSP. Resultado: Apelação desprovida.” (TJ/SP; AC nº 0006741-26.2013.8.26.0576; Relator: Alexandre Coelho; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 18/02/2016).

Nega-se provimento ao recurso.

 

Fonte: Jusbrasil.

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