Relação de Emprego e Obrigações do Condomínio

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Relação de Emprego e Obrigações do Condomínio
Relação de Emprego e Obrigações do Condomínio

O condomínio, quando contrata empregado, submete-se às mesmas obrigações decorrentes da relação de emprego que são exigidas de qualquer empregador. Para o cumprimento dessas obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias que emergem de relação de emprego e de outras relações assumidas, o condomínio contrata empresa especializada. Dentre as obrigações a cargo da empresa contratada destacam-se as seguintes:

 

 

A – obrigações trabalhistas: a) elaborar contrato de trabalho, folha de salários e respectivos recibos, férias, décimo terceiro salário; b) fazer as anotações na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do empregado; c} registrar e atualizar o livro registro  de empregado e livro de inspeção do trabalho; d) elaborar e entregar o CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados; e) elaborar quadro de horário de trabalho que será afixado nas dependências do condomínio; f) elaborar os documentos e guias necessários no caso de rescisão do contrato de trabalho.

 

 

B – obrigações tributárias: a) inscrever o condomínio no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; b) realizar o cadastro do empregado no PIS/PASEP, caso o empregado ainda não esteja cadastrado; c) elaborar e entregar a Declaração de Imposto de Renda da Fonte – DIRF; d) elaborar guias de recolhimento de tributos.

 

 

C – obrigações previdenciárias: a) elaborar e entregar a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais; b) elaborar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; c) elaborar guia da previdência social – GPS para o recolhimento das contribuições sociais; d) providenciar e emitir Comunicação de Dispensa – CD; e) elaborar Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical – GRCS; f) orientar o condomínio sobre a obrigatoriedade dos programas de saúde e segurança do trabalhador.

Fonte: Manual de Direito Condominial – Olney Queiroz, Vitor Frederico, Iehuda Henrique

 

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