Regimento ou Regulamento interno ?

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Regimento ou Regulamento interno

O regimento ou regulamento interno deve ser inserido na própria convenção, caso isto não ocorra, deverá ser aprovado e registrado posteriormente.

De qualquer modo, o regimento interno depende de deliberação dos condôminos, ou seja, o regimento é ato normativo que regulamenta e complementa a convenção.

As normas da convenção prevalecem sobre as do regimento interno, portanto, no regimento não pode conter dispositivos contrários aos da convenção, caso isso ocorra os mesmos serão considerados nulos.

 

 

O regimento interno, em geral, contém normas disciplinadoras do uso e funcionamento do edifício e das áreas comuns, ou seja, regras para o exercício das funções de zelador ou encarregado, disciplina da portaria, horários de utilização das áreas comuns ou de lazer, regime disciplinar aplicável aos moradores, etc. Isto não significa, entretanto, que nele não se possa constar normas geradoras de preferências ou direitos de condôminos.

Enfim, à exceção das cláusulas essenciais anotadas no item anterior e que deve, necessariamente, constar do instrumento da convenção, as demais disposições que implicam direitos e deveres dos condôminos podem constar do regimento interno.

Todas as pessoas que adentram ao condomínio estão sujeitas à suas regras internas estabelecidas na convenção e no regimento interno.

 

 

Aliás, os dispositivos da convenção e do regimento interno aplicam-se aos condôminos atuais e aos futuros, bem como a qualquer ocupante que venha a se relacionar com o condomínio, tais como locatários, comodatários, usufrutuários, moradores, visitantes que devem obedecer, por exemplo, a determinados horários e normas de seguranças.

O Código Civil não exige quórum especial para alteração do regimento interno. Nesse sentido, se a convenção não estipular quórum especial, a alteração deve ser deliberada em assembleia ordinária pelo voto da maioria simples (CC, art. 1.350).

 

 

Com o Código Civil de 2002, o regimento interno passou a se parte integrante da convenção (Art. 1.334, V), portanto, o Registro de Imóveis não está autorizado a registrar a constituição do condomínio, cuja convenção esteja desacompanhada do regimento interno.

Nesse sentido, o regimento deve ser aprovado com o mesmo quórum e na mesma assembleia que aprovou a convenção.

Caso a constituição do condomínio tenha sido registrada sem o regimento interno, este deve ser aprovado em assembleia especialmente convocada para tal fim, portanto, em assembleia extraordinária.

 

 

Nestes termos, é conveniente que seja enviado em anexo ao aviso de convocação da assembleia, um projeto ou minuta do regimento interno e que se conceda tempo hábil para exame dos interessados, possibilitando-lhes elaborar proposições de emendas ou retificações.

Conforme especificamos acima, entendemos que em relação ao regimento interno, o quórum de aprovação é de dois terços (2/3) e o quórum de alteração é o da maioria simples, quando a convenção não estipula quórum especial.

 

 

O regimento interno é parte integrante da convenção, portanto, no caso de alteração, o instrumento deve ser averbado no Registro de Imóveis onde foi registrada a convenção. Neste caso, o síndico deve apresentar o requerimento devidamente assinado com os seguintes documentos:

  1. a) ata de assembleia que elegeu o síndico;
  2. b) ata da assembleia que aprovou a alteração do regimento;
  3. c) instrumento de alteração do regimento interno. Sugerimos que a cada alteração seja consolidado o texto do regimento interno.

 

Fonte: Manual de Direito Condominial: Olney Queiroz Assis, Vitor Frederico Kumpel e Iehuda Henrique Peres.

 

 

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