Refeitórios

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A cafeteria de um escritório corporativo em Bangalore, Índia.

A obrigação da existência de um refeitório no local de trabalho obedece às regras contidas na Norma Regulamentadora n. 24 – NR-24, que faz parte da Portaria n. 3.214/1978 do Ministério do Trabalho.

Na NR, são previstos, de acordo com o número de empregados, os estabelecimentos obrigados a ter refeitório, ou seja:

  • Estabelecimentos com mais de 300 (trezentos) empregados é obrigatória a existência de refeitório, não sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refeições em outro local do estabelecimento (as especificações das instalações constam na NR-24);
  • Estabelecimentos com mais de 30 até 300 empregados. Embora não seja exigido o refeitório, deverão ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para a ocasião das refeições (requisitos constantes na NR-24);
  • Estabelecimentos com menos de 30 (trinta) empregados. Deverão, a critério da autoridade competente em matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, ser asseguradas aos trabalhadores condições suficientes de conforto para as refeições em local que atenda aos requisitos de limpeza, arejamento, iluminação e fornecimento de água potável.

 

 

Nos estabelecimentos em que trabalhem 30 (trinta) ou menos trabalhadores, poderão, a critério da autoridade competente me matéria de Segurança e Medicina do Trabalho, ser permitidas as refeições nos locais de trabalho, seguindo as condições seguintes:

  1. Respeitar dispositivos legais relativos à segurança e medicino do trabalho;
  2. Haver interrupção das atividades do estabelecimento nos períodos destinados às refeições;
  3. Não se tratar de atividades insalubres, perigosas ou incompatíveis com o asseio corporal.


Fonte: Manual de Direito do Trabalho para Condomínios – Carlos Alexandre Cabral.

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