Reclamações trabalhistas contra o condomínio, o que fazer?

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As reclamatórias podem ocorrer tanto depois da rescisão contratual (casos mais comuns) quanto dentro do contrato de trabalho.

Os prazos para que o empregado entre com uma reclamatória estão previstos no art. 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, ou seja, dentro do contrato, o empregado tem 5 (cinco) anos, a partir da infringência de algum direito seu, para entrar com uma reclamatória ou 2 (dois) anos depois da rescisão do contrato de trabalho para fazê-lo. Passados estes prazos, o empregado não mais poderá entrar com um dissídio individual (reclamatória trabalhista), em razão da prescrição do direito.

Todavia, a prescrição começa a correr antes de transcorrido todo o prazo, ou seja, se o reclamante deixar passar um ano da rescisão de seu contrato de trabalho para entrar com a reclamatória, só poderá reclamar quatro anos e assim por diante. Se deixar para entrar com a reclamatória no último dos dois anos em seguida à rescisão, terá apenas três anos dentro do contrato rescindido para reclamar e, se deixar transcorrer os dois anos sem reclamar, perderá totalmente o direito.

Dentro do contrato de trabalho, terá sempre os últimos cinco anos para reclamar, contados a partir da violação do direito que, da mesma forma, uma vez transcorridos, ocasionam a prescrição.

Uma reclamatória (petição onde constam as razões e os valores do pedido do empregado contra o seu empregador ou ex-empregador), uma vez enviada à Justiça do Trabalho, por peticionamento através da Internet (Processo Judicial Eletrônico -PJE), será distribuída a uma Vara do Trabalho e determinada uma data para audiência que será notificada a reclamada para que compareça no dia e hora estipulados a fim de apresentar sua defesa.

Recebida a notificação, o síndico do condomínio deverá entrar em contato com um advogado especialista na área do Direito do Trabalho.

Uma vez escolhido o advogado, caberá ao síndico entregar a ele os documentos pertinentes ao caso (holerites, cartões de ponto, guias de recolhimentos de encargos sociais etc.) e lhe narrar os fatos ocorridos na vigência do contrato.

Testemunhas deverão ser arroladas, no máximo três, visando corroborar os fatos apresentados ou esclarece-los.

As testemunhas poderão comparecer à audiência juntamente com a parte (independente de intimação) ou a requerimento desta, podendo ser conduzidas coercitivamente, caso, sem motivo justificado, deixem de atender à intimação (art. 825 e seu parágrafo único, da CLT).

A audiência poderá ser una ou inicial, sendo que esta tem por finalidade a tentativa de conciliação entre as partes (acordo) e aquela visa colher provas por meio da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e apreciação dos documentos trazidos aos autos, podendo o juiz proferir a sentença na própria audiência ou marcar data posterior para proferi-la.

É importante lembrar que muitos juízes não aceitam prepostos (pessoa que recebe carta de preposição para substituir o reclamado na audiência) em substituição ao síndico, podendo declarar o condomínio como ausente (revel) caso isto ocorra. Assim, é conveniente o comparecimento do síndico a audiência sempre que não haja um fator impeditivo relevante; todavia, a Reforma Trabalhista menciona no § 3° do art. 843 da CLT que o preposto não precisará ser empregado, bastando ter conhecimento dos fatos, o que nos leva a entender que agora o condomínio poderá enviar um preposto para representá-lo em audiência, que deverá ser aceito pelo juiz, bem como a ausência do reclamado (condomínio) não ensejará a revelia, desde que esteja presente seu advogado na audiência e serão aceitos a contestação e os documentos que a compuseram, mas, não poderá produzir provas, devido não participar da audiência onde o juiz poderá produzi-las.

A Reforma Trabalhista também contempla as seguintes inovações:

Se o reclamante não comparecer, sua reclamatória será arquivada, mas, ele terá de pagar as custas, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, sob pena de não poder ingressar com nova demanda, exceto se comprovar, no prazo de quinze dias que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

Responderá por litigância de má-fé, devendo pagar multa por perdas e danos ao seu oponente na ação, aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; ll – alterar a verdade dos fatos; lll – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (art. 793-B da CLT).

As partes poderão fazer acordo fora da Justiça do Trabalho, mediante assinatura de petição conjunta que depois será levada para homologação judicial, sendo obrigatória a representação das partes por advogado que não poderá ser o mesmo para ambas, devendo o reclamante e a reclamada ter cada um o seu patrono. O juiz da causa poderá homologar o acordo sem necessidade de audiência se assim entender.

Da petição de defesa, deverá constar a ata de eleição do síndico, que o legitima a representar o condomínio.

Proferida a sentença, a parte que se sentir prejudicada poderá dela recorrer dentro do prazo de 8 (oito) dias, mediante recurso ordinário para a instância superior (Tribunal Regional do Trabalho), visando à reforma total ou parcial da decisão atacada.

Uma vez proferido o acórdão pelo tribunal, os autos voltarão à Vara de origem para arquivo ou execução da sentença.

Fonte: Manual de Direito do Trabalho para Condomínios – Carlos Alexandre Cabral

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