Quotas condominiais, na ausência de previsão na convenção deverá ser observado o que rege a lei.

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A controvérsia cinge-se em saber se há ilegalidade, cobrança abusiva ou violação aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da isonomia e da boa-fé na definição do valor das cotas condominiais do edifício onde reside a autora, aqui apelante, eis que não adota a metodologia da fração ideal.

Sustenta a recorrente que o réu não cumpre a Convenção do condomínio, na qual há previsão de cobrança das cotas condominiais pela fração ideal. Acrescenta, que mesmo que não houvesse Convenção no condomínio réu, ainda assim, a cobrança das cotas condominiais deveria observar a metodologia da fração ideal, pois o art. 1.336, I, do Código Civil, estabelece que esta deve ser a base de cálculo de tais encargos, só sendo possível outra forma de apuração dos respectivos valores mediante aprovação em convenção, o que não restou comprovado nesta demanda.

 

 

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CRITÉRIO DE RATEIO DAS COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. O art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64, estabelece que, salvo disposição em contrário na Convenção, a fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade. No mesmo sentido, o art. 1.336, I, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004, segundo o qual, são deveres do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Portanto, a regra geral é a utilização da fração ideal como critério para a fixação do valor da cota condominial, que será de observância obrigatória, desde que outro não seja estipulado na Convenção. No caso vertente, tendo em vista que o condomínio réu sequer possui Convenção, a única metodologia possível para a definição do valor das cotas condominiais, conforme estipulado em lei, é a fração ideal. Necessidade de reforma da sentença para determinar que o condomínio réu implemente a metodologia da cobrança das cotas condominiais pela fração ideal, conforme estipulado na legislação de regência, até que sua Convenção venha a ser aprovada, eventualmente com previsão de outra metodologia de apuração. Autora que faz jus ao recebimento de crédito decorrente do pagamento a maior das cotas condominiais no período reclamado, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, que deverá ser realizada em conjunto com a do processo em apenso (0021766-52.2015.8.19.0011). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ – APL: 00207373520138190011, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL’ORTO, Data de Julgamento: 13/02/2019, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL)

 

Fonte Jusbrasil

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