Quórum Qualificado não obedecido em Assembleia

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Quórum Qualificado não obedecido em Assembleia
Quórum Qualificado não obedecido em Assembleia

Cuida-se de ação sob o rito comum em que a parte autora, sob o argumento de que foram aprovadas obras no condomínio sem maiores esclarecimentos aos condôminos e sem que se tenha obedecido o quórum especial para aprovação, em tutela de urgência requer a suspensão da obra e dos efeitos da assembleia realizada no dia 01 de março de 2019, sob pena de multa. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

 

 

Nesse passo, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, havendo alta probabilidade dos fatos narrados, vez que analisando a Ata de Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 01/03/2019, Id nº 40135395, verifico que as deliberações foram todas aprovadas por maioria simples e que a convenção de condomínio é expressa ao exigir o quórum especial no que se refere a obras, Id nº 40138054 – Pág. 8:

“Cláusula Décima

(…)

Parágrafo Quinto As obras de acréscimo, construção de novas dependências de uso comum e transformação ou modificação das partes comuns ou que interessem à harmonia das fachadas externas, internas, ou laterais, bem como quaisquer outras não previstas nesta convenção, necessitarão da concordância, pessoalmente ou por intermédio de procurador, da maioria absoluta dos condôminos (metade mais uma das unidades integrantes do Condomínio), reunidos em Assembleia especialmente convocada para deliberar sobre o tema.”

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 01/03/2019, quanto aos itens III, IV e V, Id nº 40135395.

 

 

A Agravante sustenta a regularidade da convocação da Assembleia Geral Ordinária e a ausência de impugnação no prazo previsto na convenção do condomínio. Salienta a desnecessidade de quórum especial para aprovação dos itens III, IV e V da pauta da Assembleia Geral Ordinária, relativos a obras emergenciais, necessárias e de padronização.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada. Preparo recolhido (fl. 1 IDs 11124536, 11124548, 11124550 e 11124551).

O efeito suspensivo foi indeferido nos termos da decisão de fls. 1/4 ID 11243051.,

I. Condômino que não participa da assembleia não pode ser privado, por norma da convenção de condomínio, do direito de impugnar judicialmente a decisão nela tomada, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988.

II. Deve ser mantida a decisão que, no plano da tutela de urgência, suspende deliberação assemblear sobre obras que não obedeceu ao quórum qualificado previsto na convenção de condomínio.

III. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA. DELIBERAÇAO SOBRE OBRAS. QUÓRUM QUALIFICADO NÃO OBEDECIDO. SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. I. Condômino que não participa da assembleia não pode ser privado, por norma da convenção de condomínio, do direito de impugnar judicialmente a decisão nela tomada, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988. II. Deve ser mantida a decisão que, no plano da tutela de urgência, suspende deliberação assemblear sobre obras que não obedeceu ao quórum qualificado previsto na convenção de condomínio. III. Recurso conhecido e desprovido.

(TJ-DF 07180977420198070000 DF 0718097-74.2019.8.07.0000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/12/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Fonte: TJ-DF

 

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