Quórum para destituição do síndico.

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“CONDOMÍNIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de que as causas estavam a ensejar a dilação probatória, na medida em que há reconvenção oposta, e que buscava a decretação de nulidade da assembleia anterior que teria eleito o síndico – Desnecessidade – Diante das provas produzidas nos autos, viável era o julgamento antecipado – Preliminar rejeitada. – ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA – DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO – Ação anulatória c.c. pedido de antecipação de tutela – Ação visando à declaração de nulidade de assembleia extraordinária, na qual teriam sido destituídos o síndico, bem como o conselho – Alegação de irregularidades na convocação e no quórum, para fins de substituição do síndico e demais membros do conselho – Ação julgada parcialmente procedente, com extinção, sem resolução de mérito, da reconvenção oposta – Alegações que convencem, pois a convocação da assembleia extraordinária ocorreu de forma regular, segundo a documentação dos autos, e a assembleia foi realizada no prazo certo – Quórum regular para a destituição do antigo síndico e do conselho consultivo, sendo que a deliberação foi tomada por maioria absoluta presente na assembleia – Precedente nesse sentido – Ação que merece ser julgada improcedente, confirmada a destituição do síndico e do conselho – Reconvenção que perde o objeto, pois a assembleia anterior se resolve com a decisão de improcedência da ação, prevalecendo a assembleia que destituiu o síndico e o conselho – Ademais, a mesma era incabível – Inversão da sucumbência, com majoração dos honorários na ação principal, e manutenção dos honorários e sucumbência na reconvenção, que permanece extinta – Recurso provido, no que tange à ação principal, com observação.” (TJ-SP – APL: 11046066320178260100 SP 1104606-63.2017.8.26.0100, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 18/12/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018).

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAÍA, junto aos autos da ação ordinária de anulação de assembleia condominial c.c pedido de tutela antecipada, que lhe promove o apelado ALEXANDRE YEONG CHAN CHO, com reconvenção oposta, ação essa julgada parcialmente procedente, extinta a reconvenção, sem resolução de mérito, consoante a r. sentença cujo relatório fica adotado.

Recorre o réu.

Aduz, em suas razões, e em preliminar, a nulidade da sentença, porquanto o caso estava a exigir a dilação probatória, principalmente em razão da reconvenção oposta, que atacava a assembleia anterior, quando da reeleição do síndico autor. No mais, aduz que a r. sentença não tem como subsistir, de vez que a assembleia anterior, que teria reeleito o autor, estaria viciada de nulidades, na medida em que não havia quórum mínimo, para a primeira chamada, e não foi respeitado o tempo necessário para a instalação da segunda chamada, além e não ter sido observado o prazo do mandato dos membros do conselho. No mais, sustenta que havia justa causa para a destituição do síndico, e do conselho, já que o mesmo era desidioso, e a assembleia em questão foi regularmente convocada, com prazo de sobra para a sua realização, e com ampla ciência aos condôminos. E a maioria absoluta dos presentes aprovou a destituição. Ademais, a destituição se deu com base na legislação civil, que dispensa o quórum específico de 2/3 previsto na convenção. Pugna, assim, pelo provimento do reclamo, com reforma da sentença, reformando-se a sentença, se não for anulada.

(…)

Vencida essa questão, tenho que o recurso comporta acolhimento, para fins de confirmar a regularidade da assembleia que afastou o síndico e o conselho, razão pela qual a reforma da sentença, nesse aspecto, se faz necessária.

Na verdade, a ação visava a decretação de nulidade de assembleia realizada em 28/9/17, convocada por ¼ dos moradores do condomínio réu, convocação essa que foi regular, não padecendo de qualquer vício.

Pelo que consta dos autos, estou convencido de que a convocação ocorrida foi regular, o mesmo ocorrendo com a destituição do então síndico e conselho.

Na verdade, e segundo a documentação acostada aos autos, a convocação ocorreu por edital, afixado no condomínio, inclusive nos elevadores, com amplo conhecimento de todos. O edital está documentado as fls. 30, e foi convocado de acordo com a convenção (1/4 dos condôminos).

Essa afixação se deu em 19/9/17, com amplo conhecimento, tanto é que o autor dela tomou ciência. A assembleia foi realizada no dia 28, ou seja, 09 dias após o amplo conhecimento. Respeitou-se a antecedência de 08 dias, prevista na convenção.

Assim, e quanto a esse fato, nenhuma irregularidade há que ser reconhecida, até porque a cientificação se deu por completo.

E, nessa assembleia, pelos motivos articulados na convocação (demissão de funcionário com estabilidade, falta de diálogo, retirada de conselheira do Conselho, sem realização de assembleia e falta de transparência e conflito de interesses, pois o síndico se confundiria com o dono da administradora de imóveis do condomínio), por maioria absoluta de votos, o síndico, bem como o conselho foi destituído.

A questão referente à falta de quórum também não vinga, pois o que se espera, quando dessas situações, é a verificação de maioria absoluta dos presentes na assembleia, não das unidades do condomínio.

Ora, segundo a lei civil, é necessário o voto da maioria absoluta que esteja presente, para o caso de destituição. Seria, numa comparação, a mesma situação da eleição do síndico.

No caso dos autos, regularmente solicitada a realização de assembleia extraordinária por ¼ das unidades, 08 de 29 delas, devidamente representadas, participaram de tal assembleia, sendo que a votação pela destituição foi pela maioria participante, de forma absoluta (metade mais um – fls. 41/42 7 X 5).

Cumpriu-se, assim, o requisito legal e convencional, segundo a melhor interpretação jurisprudencial.

Nesse sentido, a conferir:

“Contrato de individualização de água. Anulação de deliberação de Assembleia Geral de Condomínio. Quórum qualificado, correspondente à maioria absoluta dos condôminos presentes. Precedentes jurisprudenciais. Quórum alcançado. Deliberação válida. Sentença mantida. Recurso improvido. Apelação com revisão nº 0004596-52.2012.8.26.0084 – WALTER CÉSAR INCONTRI EXNER Relator”

“RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. DESTITUIÇÃO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO. MAIORIA DOS MEMBROS PRESENTES NA ASSEMBLEIA. 1. O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. 2. Interpretação literal e teleológica do artigo 1.349 do Código Civil. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (REsp 1266016/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015, g.n).

Dessa forma, e quanto a esse fato, nenhuma irregularidade pode ser apontada.

E quanto à destituição do conselho, a assembleia deliberou a seu respeito, pelo mesmo placar (7X5).

Assim, correta a assembleia em questão, não havendo como se manter a r. sentença nesse sentido, pois o quórum exigido é o legal, e não o convencional, que, aliás, é bem antigo (de 19 de dezembro de 1969).

Valida a assembleia em questão, gerando os seus efeitos pela deliberação adotada.

A ação principal merece, portanto, ser julgada improcedente, confirmada a destituição do síndico e do conselho.

Via de consequência, e com a destituição confirmada, a reconvenção não tinha mesmo como ser conhecida, pois ausentes os pressupostos para tanto.

Na verdade, a reconvenção atacava assembleia anterior, onde ocorreu a reeleição. Não guarda a reconvenção conexão com a ação principal, ou mesmo com a defesa.

Na ação principal se discutia a destituição, e não a reeleição. Correta, portanto, a extinção da reconvenção.

Daí as razões para o provimento do reclamo, sendo o caso de se julgar improcedente a ação principal, mantida a extinção da reconvenção, até, porque, a questão da destituição do síndico e conselho se resolve.

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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