Quórum Para Destituição de Síndico em Assembleia.

0
1001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. FORMALIDADES. OBSERVÂNCIA. CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÃO REGULARES. QUORUM MÍNIMO. FRAÇÕES IDEAIS. DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A Convenção do Condomínio, ao fixar como critério para o quórum mínimo de convocação de suas assembleias gerais extraordinárias a representatividade das frações ideais e não do número de unidades autônomas, dispõe de forma diversa do estatuído no Código Civil, o que, contudo, afigura-se legítimo e deve prevalecer sobre o legalmente estabelecido, revestindo-se de caráter cogente. 2. In casu, verifica-se que a Assembleia que culminou com a destituição da síndica observou todas as formalidades, inclusive em relação ao quórum mínimo de convocação, motivo pelo qual não há que se cogitar a recondução da aludida administradora ao cargo anteriormente ocupado. 3. Apelação provida.

CARMELITA BRASIL

Relatora

O relatório é, em parte, o contido na sentença, que ora transcrevo, in verbis:

“Cuida-se de ação para anulação de assembleia condominial movida por LUCYELEN PELLOZO em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PORTAL DO SUL, devidamente qualificados nos autos.

Narra a parte ter sido eleita síndica do condomínio réu em 21/03/2015, para o biênio 01/04/2015 a 31/03/2017, contudo, sofreu perseguição de um grupo de moradores liderados pelos condôminos VALTER CARRILHO NEPOMUCENO e JOÃO FLÁVIO DE CASTRO, ao ponto de ter sido destituída da função em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 16/07/2016.

Aduz que o edital de convocação da AGE não atingiu quórum mínimo de 71 unidades (25% de 281), pois teve apenas 63 assinaturas; o condômino IVANALDO DA SILVA DE CARVALHO (apto 804) assinou duas vezes a lista, apesar de ter apenas uma unidade; e os aptos 614 e 611 assinaram duas vezes, cada um. Com isso, a AGE jamais poderia ter sido instalada, pois seu Edital de Convocação é nulo.

Em relação à AGE em si, sustenta que: a destituição do sindico em AGE depende da maioria absoluta dos moradores, ou seja, metade das 281 unidades (art. 1º e 47 da Convenção e art. 1349 do CC), contudo, na AGE impugnada sua destituição contou com apenas 36 votos; as condutas atribuídas a si pelos opositores não foram provadas; em caso de destituição da síndica, esta deveria ser substituída pela subsíndica que, por sua vez, deveria ser substituída pelos membros do conselho fiscal (Convenção, art. 6º, § 3º); a AGE foi presidida por MARCOS LIRA RODRIGUES que é inquilino de uma das unidades e não apresentou procuração do proprietário da unidade da qual é locatário; a senhora LEDA MÁRCIA MOREIRA SKAF assinou o edital de convocação e a lista da AGE como se proprietária fosse de sete unidades, mas somente apresentou uma procuração genérica de compra e venda de imóveis, sem referência às unidades pela qual assinou (nº 221, 324, 421, 521 ,522, 524 e 721); e não foi indicado na Ata da AGE as unidades que votaram contra a destituição da autora.

Assim, pede a concessão de liminar para que seja declarada a ilegalidade da Assembleia Geral Extraordinária do condomínio réu realizada em 16/07/2016 e os atos a ela relacionados: edital de convocação, instalação da AGE, destituição da síndica, eleição do síndico VALTER CARRILHO e demais atos. Com o deferimento da liminar, pugna por sua recondução ao cargo de sindico. No mérito, pede a confirmação da liminar.

Deferimento da liminar. A decisão foi agravada pelo réu, e mantida por seus próprios fundamentos. Deferimento tutela recursal no agravo para sobrestar a decisão guerreada no que diz respeito a recondução da autora ao cargo de sindico.

A parte ré apresentou contestação, na qual discorre sobre os motivos que levaram à destituição da síndica. Também, defende que: o quórum para convocação da AGE é ¼ das frações ideais e não das unidades, de modo que os representantes das lojas e unidades residenciais, juntos, somaram, para a convocação, 34,10% das frações ideais, sem contar com as unidades que assinaram em duplicidade ou que estavam inadimplentes; para a destituição do síndico, conforme jurisprudência do STJ e inteligência dos arts. 1348, § 2º e 1349, é necessária a maioria dos membros presentes na assembleia e não da massa condominial. Tal entendimento decorre do fato de que em uma assembleia de transferência de poderes e funções o síndico pode ser surpreendido por uma destituição que não estava incluída da pauta, enquanto em uma assembleia onde consta como assunto único a sua destituição, ele terá um tempo maior para a sua defesa, e, por isso a maioria dos presentes poderá destituí-lo baseada em um ato ou omissão irregular; o rito da assembleia foi aceito pela autora, tendo ela tempo de exercer seu direito de ampla defesa e contraditório, tanto que compareceu com dois advogados e fez o uso de suas testemunhas; o presidente da AGE, Dr. MARCOS LIRA RODRIGUES, apresentou procuração, contudo não foi juntada à ata, porque ele se absteve de votar; quem assinou pela unidade 401 não foi o sindico eleito, VALTER CARRILHO, mas sim WALTER LUIZ MOREIRA; e a autora não fez prova de que LEDA MÁRCIA MOREIRA SKAF assinou a convocação e destituição sem ser proprietária de unidades. Poderia ter juntado certidão da matricula dos imóveis que ela representava, mas não fez. Assim, requer a improcedência do feito.

Acrescento que, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos foram julgados procedentes para declarar a nulidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 16/07/2016, bem como das deliberações realizadas em aludida reunião, com a consequente recondução da autora ao cargo de síndica do Condomínio réu até o término do mandato para o qual foi anteriormente eleita.

Irresignado, interpôs recurso de apelação suscitando a preliminar de perda superveniente do interesse processual, ao fundamento de que o mandato para o qual a autora foi eleita findou-se em 31/03/2017. Com espeque no aduzido, informa, também, que já foi realizada Assembleia Geral entre os condôminos para a eleição de um novo síndico, em 1º de abril do corrente ano.

Ainda de forma preliminar, o réu defende ter havido violação ao Princípio da Não Surpresa, previsto no art. 10, do digesto processual em vigor, sob o argumento de que deveria ter sido consultado – em momento anterior à prolação da r. sentença – quanto aos fundamentos utilizados pelo Juízo a quo em suas razões de decidir, oportunidade na qual poderia ter sinalizado a falta de interesse de agir da autora em virtude da perda do objeto.

No que tange ao mérito, sustenta que a destituição da requerente do cargo de síndica ocorreu em decorrência de diversas irregularidades em sua gestão, as quais foram oportunamente comprovadas após a sua saída e que originaram várias ações judiciais, de natureza cível e trabalhista, aviadas em desfavor do Condomínio.

Em relação à convocação da assembleia geral extraordinária, alega que a Convenção do Condomínio preconiza a necessidade de representação de ¼ (um quarto) das frações ideais das unidades autônomas, coeficiente que não se confunde com ¼ (um quarto) do número total de unidades imobiliárias.

Ainda em relação ao ponto em comento, aduz que conquanto a regra prevista na Convenção seja divergente daquela preconizada pelo Código Civil, tal disposição deve ser prestigiada por representar a vontade dos particulares que integram o Condomínio; razões pelas quais não haveria que se cogitar de qualquer irregularidade na convocação da assembleia geral extraordinária que destituiu a autora do cargo de síndica.

Devidamente intimada, a requerente apresentou suas contrarrazões, salientando, prefacialmente, que persiste a utilidade no julgamento dos pedidos formulados na exordial. Isso porque, ainda que não possa ser reinstituída no cargo, fará jus às verbas relativas ao pró-labore de síndico, devendo, por conseguinte, ser ressarcida pelos valores não percebidos ao longo dos meses em que esteve afastada.

No mérito, a autora aduz que o relatório de auditoria e demais documentos coligidos aos autos pelo próprio réu denotam a lisura da conduta por ela adotada durante o período em que esteve à frente do Condomínio, porquanto demonstram a probidade de sua atuação. Em seguida, reitera as alegações de invalidade da convocação e das subsequentes deliberações adotadas naquela reunião, motivos pelos quais pugnou pela manutenção da r. sentença.

 

Nos dizeres de Fredie Didier Junior, o interesse de agir é um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário, que nada mais é do que aquele para cuja proteção se intenta a ação. Sob essa ótica, o interesse processual tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação do interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária ou pela situação de fato objetivamente existente.

Feitas essas breves considerações, verifico que não há que se cogitar a perda superveniente do interesse processual da apelada. Isso porque, embora não seja possível a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado em decorrência do término do mandato para o qual foi eleita síndica, é correto asseverar que a eventual confirmação da r. sentença vergastada por esta c. Turma lhe poderia, ao menos em tese, lhe ensejar o direito à percepção dos salários (pró-labore) que a ela seriam devidos durante o período em que esteve afastada de suas funções na administração do Condomínio.

Ademais, observo que a despeito de ter noticiado a realização de assembleia geral especialmente convocada para a escolha do novo síndico, o recorrente não anexou aos autos quaisquer elementos aptos a demonstrarem o aduzido, o que poderia ter sido feito com a simples apresentação da ata da aludida assembleia, devidamente registrada em cartório.

De outro vértice, constato que a decisão interlocutória que saneou o feito não foi alvo de qualquer impugnação pelos litigantes, razão pela qual, estando adstrita aos limites da causa, não há que se cogitar que a r. sentença tenha violado o Princípio da Não Surpresa. Demais disso, os litigantes detinham pleno conhecimento acerca dos pontos controvertidos, fato que afasta por completo a pretensa violação ao princípio supracitado.

Nessa ordem de ideias, rejeito a preliminar de perda superveniente de interesse processual suscitada pelo apelante e passo ao exame do mérito do recurso. E neste ponto, saliento, desde já, que melhor sorte assiste ao recorrente. Explico.

Primeiramente, não obstante tenham sido mencionadas por diversas vezes ao longo da demanda supostas irregularidades cometidas pela apelada no período em que ocupou o cargo de síndica do Condomínio apelante, ressalto que o cerne da controvérsia está na aferição da regularidade na convocação da assembleia geral extraordinária realizada em 16/07/2016, bem como das deliberações que foram tomadas naquela assentada.

A matéria submetida ao reexame desta Corte de Justiça não é inédita, porquanto já tive a oportunidade de manifestar o meu entendimento sobre o tema ao apreciar o Agravo de Instrumento outrora interposto pelo ora apelante (processo nº 2016.00.2.034662-2).

Naquela oportunidade, a exemplo do que restou decidido na r. sentença, a decisão objurgada fundamentava-se no argumento segundo o qual para que fosse considerada válida a assembleia que destituiu a apelada do cargo de síndica seria necessária a assinatura correspondente a pelo menos 71 (setenta e uma) das frações ideais, considerando o fato de que o Condomínio é composto por 281 (duzentas e oitenta e uma) unidades autônomas, representando, portanto, ¼ da totalidade das unidades imobiliárias.

Assim, tendo a assembleia contado com a assinatura referente a apenas 63 (sessenta e três) frações ideais, foi considerada a sua nulidade e determinada a recondução da recorrida ao cargo por ela dantes ocupado.

Pois bem. No presente momento, entendo que o posicionamento por mim externado ao apreciar o agravo de instrumento acima referido deve ser ratificado. Vejamos.

Compulsando os autos, constata-se que o art. 15 da Convenção do Condomínio estabelece que as Assembleias Gerais Extraordinárias serão realizadas sempre que forem convocadas pelo síndico ou pelos proprietários, observado, nesse caso, o quórum mínimo correspondente a, pelo menos, ¼ das frações ideais das unidades autônomas da integralidade do Condomínio.

O recorrente defende em suas razões que a convocação para aludida assembleia ocorreu em estrita conformidade com o disposto na Convenção, observadas as frações ideais e não o número de unidades autônomas. E tal Convenção, ao fixar como critério de convocação o quórum atinente às frações ideais, dispõe de forma diversa daquela estatuída no § 1.º do art. 1.350 do Código Civil. Confira-se:

 

Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

  • 1ºSe o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.”

Entretanto, apesar do disposto no Código Civil, há que prevalecer o regramento expressamente previsto na Convenção do Condomínio. Com efeito, deve ser considerada a força cogente de que se reveste este regramento, notadamente por refletir a vontade dos particulares que integram a coletividade diretamente a ele relacionada, cabendo a tal instrumento normativo a competência para regular o critério a ser adotado para a convocação de Assembleia Extraordinária.

E conforme mencionado alhures, a quaestio juris aqui apresentada não é inédita, visto que já foi objeto de apreciação no âmbito deste Tribunal, consoante se infere dos arestos adiante ementados:

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA. IMPUGNAÇÃO. CONVOCAÇÃO. REGULARIDADE. TAXA EXTRAORDINÁRIA. FIXAÇÃO. BENFEITORIA ÚTIL. QUÓRUM NÃO QUALIFICADO. 1. Desnecessário o deferimento de prova testemunhal quando suficientemente demonstrado o fato por meio de documentos. 2. A Assembleia Geral possui autonomia para disciplinar de forma diversa e mais específica do que o disposto no Código Civil. A convenção do condomínio possui natureza estatutária e força vinculativa, a conferir poderes para a instituição, observados o quorum mínimo e as normas de convocação e deliberação, das taxas extraordinárias necessárias ao rateio das despesas imprevistas, ficando o condômino obrigado ao seu pagamento, por força do disposto no artigo 1.336, I, do Código Civil. 3. Negou-se provimento ao recurso.” (Acórdão n.º 949.891, 20140410034843APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/06/2016, Publicado no DJE: 01/07/2016. Pág.: 139/150)

“CIVIL – CONDOMÍNIO – DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO -QUORUM DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA – MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS APTOS A VOTA – ART. 1.349 DO CC -NULIDADE – RECONDUÇÃO AO CARGO. 1. A teor do disposto no art. 1.349 do CC, a maioria absoluta a ser considerada para a destituição do síndico do condomínio é a do número de participantes da assembleia especialmente convocada para tal fim, aptos a votar. 2. Recurso desprovido.” (Acórdão n.º 893.724, 20150020200517AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 18/09/2015. Pág.: 191)

Nesse diapasão, considerando que a convocação para a realização da famigerada Assembleia observou o disposto na Convenção do Condomínio, há que se tê-la por regular, afigurando-se, pois, legítimas as deliberações nela levadas a efeito, razão pela qual a reforma do decisum objurgado é medida que se impõe.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para declarar a regularidade da convocação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16 de julho de 2016 pelo Condomínio do Edifício Portal do Sul, bem como de todas as deliberações adotadas naquela reunião, especialmente no que tange à destituição da apelada do cargo de síndica daquele Condomínio.

É como voto.

 

Fonte: Jusbrasil.

Gostou do conteúdo? Compartilhe!

Artigo anteriorPossibilidade de anular cláusulas da convenção
Próximo artigoZelador é um cargo de confiança?

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here

11 − quatro =