Queda de escada – Condômino não se responsabiliza por falta de provas.

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“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. QUEDA NA ESCADA. MORADORA QUE POSTULA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO EVENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. MÁ CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO OU NÃO DEMONSTRADA. AS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ – APL: 00201642420138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL, Relator: LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO, Data de Julgamento: 13/03/2018, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2018).

A responsabilidade ora tratada está na seara da responsabilidade civil subjetiva, de sorte que cabe ao ofendido demonstrar o dano, o nexo causal e a culpa, na forma do art. 927 do Código Civil.

A parte autora sustenta ter sofrido uma queda da própria altura na escada do condomínio-réu, que não está de acordo com as normas básicas de segurança, causando-lhe danos materiais e morais. Afirma ter aguardado o elevador por 20 minutos, pelo que utilizou as escadas, que não possuíam faixas antiderrapantes em seus degraus ou iluminação, o que ocasionou sua queda e os graves ferimentos por ela sofridos.

Por seu turno, o condomínio-réu alega que os danos sofridos pela autora decorrem de sua culpa exclusiva ou de terceiros, que deveriam zelar pela segurança da mesma, uma vez que esta possui transtornos psíquicos, fazendo uso de medicamentos que comprometem sua capacidade motora.

É cediço que a manutenção e conservação das áreas comuns do condomínio edilício são de responsabilidade do Condomínio, aí se incluindo as escadas que dão acesso às unidades dos condôminos e demais áreas do condomínio, consoante artigo 1.331, § 2º, do Código Civil, verbis.

“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

  • 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.”

Dessa forma, a controvérsia cinge-se em identificar-se se a queda da autora decorreu por sua culpa exclusiva ou de terceiros ou da negligência do condomínio quanto à manutenção das escadas existentes nas suas partes comuns, ensejando sua responsabilização.

A autora alega que a escada não se encontrava em bom estado de conservação, pois não teriam corrimão e piso antiderrapante. Nesse sentido, cumpre observar que se cuida de condomínio antigo e que à época de sua construção não havia obrigatoriedade de instalação dos mencionados itens de segurança. Ademais, as fotos juntadas aos autos (index 00118) demonstram que a escada é estreita, de sorte que cabia à apelante redobrar a atenção e cuidado ao utilizá-la, tendo em vista as peculiaridades do imóvel, que além de antigo, é de uso residencial e comercial, ou seja, misto.

Outrossim, a autora não comprova que os elevadores estavam com defeito na data do acidente, de forma que se utilizou da escada, mesmo sem estar impossibilitada de utilizar o elevador, por sua própria vontade.

Dessa forma, merece acolhimento a tese da defesa, de que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima, sendo certo que foi sua própria conduta que deu causa ao acidente, afastando-se o nexo causal e a responsabilidade do condomínio-réu, portanto.

Incumbia à autora apresentar as provas necessárias à comprovação de suas alegações, não se podendo esperar, ao contrário, que o réu fosse capaz de comprovar fato negativo, tendo em vista que toda a sua tese de defesa se baseia na ausência de responsabilidade, uma vez que afirma que a queda da escada decorreu da culpa exclusiva da própria autora.

Afinal, é de sabença geral que a sistemática do ônus da prova no Processo Civil pátrio é direcionada no sentido do interesse, ou seja, o ônus da prova incumbe a quem dela tirar proveito.

Destarte, cabe à parte autora produzir as provas que constituem seu direito (artigo 373, I, do NCPC) e, à ré, provar as alegações que impeçam, modifiquem ou extingam o direito daquela (artigo 373, II, do NCPC). E, do confronto das provas produzidas, o julgador constatará a verdade das alegações, cabendo-lhe proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu, exatamente como no caso ora em julgamento.

O ordenamento processual, ao adotar o princípio do livre convencimento do juiz, o autoriza a formar sua convicção mediante a análise de elementos constantes dos autos. Assim, no caso sub judice, tenho que o autor não produziu prova mínima do alegado direito.

Portanto, se as provas produzidas no curso da instrução não são capazes de demonstrar que a queda da autora decorreu do alegado mau estado das escadas do condomínio, torna-se impossível estabelecer qualquer nexo de causalidade entre os danos sofridos e a suposta omissão na conservação de suas áreas comuns.

A parte ré não pode ficar refém de mera alegação da parte autora, mormente quando não se produz um mínimo de prova necessário para indiciar o direito do qual alega ser titular. Entender de modo diverso seria temerário e geraria indesejável insegurança jurídica.

Ao revés, deve-se exigir da parte demandante que venha a Juízo com um mínimo de elementos suficientes para embasar o seu pleito, mormente nos casos em que ela pode produzir alguma prova e não se desincumbe minimamente deste ônus.

Assim, não se desincumbindo a autora de produzir as provas necessárias à comprovação do seu direito, correta a sentença de improcedência.

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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