A Convenção do Condomínio difere do Regimento Interno pela natureza das matérias tratadas. Compete à Convenção dispor sobre a estrutura do condomínio e os direitos fundamentais do condômino.
- SAIBA MAIS SOBRE: Convenção condominial que data de 1979 é incompatível com a realidade constitucional.
Já o Regimento Interno tem por objetivo reger apenas convivência entre os condôminos. Por tais características, quando surgir conflito entre o dizer da Convenção e o do Regimento Interno, prevalecerá o primeiro.
Espelha tal realidade o julgado seguinte: “A convenção condominial é o instrumento que constitui a compropriedade; o regulamento interno disciplina a vida social e não o direito real que o título constitutivo outorga, o que conduz à certeza de que, no confronto entre dispositivos conflitantes entre as duas normas, acerca do uso de garagem, vale o que consta da convenção registrada no Cartório de Registro (art. 9º, § 1º, da Lei nº 4.591/64).
SAIBA MAIS SOBRE: Norma de convenção condominial em desalinho com o código civil é nula
Não provimento” (TJSP – 3ª Câm. De Dir. Priv.; AC nº 281.174-4/9-00-SP; Rel. Des. Ênio Santarelli Zuliani; j. 15/4/2003; v. U.)
Anthony Leopoldino
Leia mais sobre Jurisprudência clicando aqui!
LEIA TAMBÉM
- Débitos de honorários advocatícios devem estar previstos na convenção condominial
- Despesa extraordinária expressa em convenção condominial é licita
- O registro da Convenção Condominial imprime validade contra terceiros
