Qual a importância do advogado na instituição do Condomínio?

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advogado assinando contrato com condomínio
advogado assinando contrato com condomínio

Segundo dados de 2017, mais de 68 milhões de pessoas moram em condomínios no Brasil, os quais são administrados por mais de 421 mil síndicos e síndicas, movimentando mais de 165 bilhões de reais por ano.

Os incorporadores, ao agregarem diversas funções, vão para além da tradicional atividade de incorporação, conferindo um papel de grande importância na vida dos condôminos, pois, ao registrarem a minuta da convenção, automaticamente, estabelece direitos e deveres aos condôminos.

Vive-se em um Estado Democrático de Direito, pelo qual todos os cidadãos são ao mesmo tempo, sujeitos a direitos e obrigações na vida em sociedade, e no condomínio não poderia ser diferente.

 

 

Em condomínios não poderia ser diferente; os condôminos são sujeitos a direitos e obrigações. Os direitos trazem, em contrapartida, deveres, de obrigatório atendimento para viabilizar a própria instituição do condomínio, exigidos indistintamente de qualquer pessoa que resida, ou se encontra estabelecida, ou mesmo frequente o condomínio.

Deveres existem que competem aos titulares das unidades, como pagamento das taxas, e outros que abrangem os moradores em geral e ocupantes de conjuntos ou salas, como familiares, os locatários, e os frequentadores, ou seja, as visitas os clientes e os empregados.

 

 

Destaque-se que, tamanha a importância da figura do Advogado na nossa sociedade, a Constituição Federal de 1988 atribuiu à Advocacia uma das funções essenciais à justiça, juntamente com o Ministério Público e a Defensoria Pública, dispondo em seu art. 133: “o advogado é indispensável há administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

Com isso, é evidente a importância do papel do Advogado para à administração da justiça, uma vez que se utilizam de suas técnicas para defender e orientar seus clientes tomando atitudes preventivas, entre outras.

 

 

O presente projeto visa garantir que a Convenção do Condomínio, este importante documento que tem reflexos em toda a coletividade de moradores, sejam visados por Advogados, garantindo segurança jurídica aos condôminos, que, ao adquirirem uma unidade em Condomínio, tenha a certeza de que as normas observam o disposto na Lei 4.591/1964, na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e em outros dispositivos que regulam o tema.

 

 

Certamente, a figura do advogado auxiliando e orientando, desde a instituição do condomínio evita a formulação de Convenções e Regimentos Internos completamente defasada, como é possível verificar em alguns condomínios, ou ainda, obsoleta e desconexa os interesses da coletividade.

 

Fonte: SÍNTESE DO DIREITO CONDOMINIAL CONTEMPORÂNEO- MIGUEL ZAIM

 

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