Quais os Quóruns exigidos por lei.

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  • Quórum de deliberação

Qual o Quórum legal da votação em 1º convocação? Nos termos do artigo 1.352 do Código Civil, as deliberações da assembleia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria dos votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais, salvo quando exigido Quórum especial.

Qual o Quórum legal da votação em 2º convocação? Nos termos do artigo 1.353 do Código Civil, em segunda convocação, a assembleia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quórum especial.

 

  • Quóruns Especiais

Qual o Quórum legal para mudança de destinação da edificação, da unidade autônoma ou da fração ideal? Unanimidade, por força do artigo 1.351 do Código Civil.

Qual o Quórum legal para aplicação de multa aos condôminos que contrariarem os incisos II a IV do art. 1336 do C.C? Dois terços dos condôminos restantes, por força de § 2º do artigo 1.336 Código Civil.

Qual o Quórum legal para aplicação de multa aos condôminos ou possuidor que não cumpre reiteradamente seus deveres? Três quartos dos condôminos restantes, por força do artigo 1.337 do Código Civil.

Qual o Quórum legal para realização das obras voluptuárias? Dois terços dos condôminos, por força do artigo 1.341 do Código Civil.

Qual o Quórum legal para realização das obras úteis? Maioria dos condôminos, por força do artigo 1.341 Código Civil.

 

 

Qual o Quórum legal para realização de acréscimo as edificações existentes? Dois terços dos condôminos, por força do artigo 1.342 Código Civil.

Qual o Quórum legal para construção no solo comum ou de outro pavimento com novas unidades? Unanimidade, por força do artigo 1.343 do CC.

Qual o Quórum legal para destituição do sindico? Maioria absoluta dos presentes, por força do artigo 1.349 do CC

Qual o Quórum legal para a alteração da convenção de condomínio? Dois terços dos condôminos, por força do artigo 1.351 do CC.

Qual o Quórum legal para reconstrução ou venda da edificação destruída? Metade mais um das frações ideais, por força do artigo 1.357 do CC.

 

 

  

Fonte: Gestão Condominial Eficiente – Fabio Barletta Gomes/ Daniele Oliveira Barletta Gomes

 


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