Proprietários de cobertura de apartamento têm buscado à justiça para reduzir cota condominial

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Foto illustrativa

Recentemente decisão da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acolheu em parte o pedido de um morador para permitir que ele pague o mesmo valor de Quota Condominial que os demais moradores.

Trata-se de um morador da Cobertura, que usufrui do mesmo espaço de área comum, porém por ter um apartamento maior paga Quota Condominial superior aos demais. Essa decisão vem ao encontro a várias outras decisões dos nossos tribunais no mesmo sentido.

A tendência é que outros proprietários de coberturas devam bater as portas do Judiciário caso estejam pagando Quotas diferenciadas, e usufruindo do mesmo serviço nas áreas comuns. Essa prática evidentemente fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o Princípio Constitucional da Isonomia.

No caso, CLIQUE AQUI a Convenção Condominial, estabeleceu que, para os apartamentos de cobertura/duplex, a taxa condominial seria 1½ (uma vez e meia) maior que o  valor da taxa ordinária dos outros apartamentos. Decisão respaldada pela Convenção Condominial, pelo art. 12, § 1º, da Lei 4.591/64, bem como art.1.336, inciso I, do Código Civil e a  Súmula 260 do STJ, todavia, nada retira o caráter da irrazoabilidade e da desproporcionalidade da imputação da Quota maior ao apartamento maior.

 

 

Mesmo que exista uma Súmula no STJ é obvio que não estamos diante de uma matéria sedimentada, de um entendimento pacificado, visto que é irrazoável cobrar uma Quota Condominial maior de quem tem um apartamento maior, mesmo que os serviços prestados nas áreas comuns sejam os mesmos.

É preciso que os síndicos e administradoras comecem se preparar para uma mudança nas Convenções Condominiais, visto que esse é um documento estatutário dentro do Condomínio, possui força normativa. Alias o legislador não é taxativo quando fala da fração ideal, ele dá opção para outra forma de cobrança de Quota, a lei é clara em seu dispositivo

 

Código Civil Art. 1.336. São deveres do condômino:

I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção

A convenção pode dispor diferente, e se não esta diferente, ela pode ser alterada, com o voto de 2/3 dos Condôminos. Essas mudanças são salutares, e necessárias. Quantos fatos acontecendo, mudando a vida dos condôminos, a rotina dentro dos Condomínios, e as Convenções continuam atrasadas, genéricas, instrumentos impraticáveis.

O mesmo se dá com a Lei, essa nasce dos usos e costumes, também deve se adequar aos anseios sociais.

Com informações da advogada Priscila Pergo.

 

Geiseane Leme – Redação Síndico Legal

 

Leia mais sobre o assunto:

Existem algumas Jurisprudências sobre o assunto Quotas Condominiais e Fração Ideal, logo abaixo temos o link de outras decisões no mesmo sentido.


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