Proprietário do imóvel apresenta alegações de descumprimento de regramento interno por parte do locatário.

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“RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE APRESENTA ALEGAÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE REGRAMENTO INTERNO POR PARTE DO LOCATÁRIO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AFASTADO, ANTE A VIABILIDADE DE RESOLUÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO POR PARTE DA REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DANO MORAL INOCORRENTE. MERO DISSABOR DO COTIDIANO QUE NÃO GERA DIREITO À REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71007330483, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 22/02/2018).” (TJ-RS – Recurso Cível: 71007330483 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 22/02/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/02/2018).

Trata-se de apreciar recurso inominado interposto por FLEBIO DA SILVA RITA em razão da sentença que julgou improcedentes os pedidos insertos na inicial.

Disse que há prova dos incômodos suportados em razão de atos realizados pela parte recorrida. Alegou que os documentos trazidos servem de base para suas alegações. Aduziu que os depoimentos colhidos em audiência reforçam a situação vivenciada. Asseverou que tais situações acabaram por causar dano moral passível de indenização, já que teriam agravado problemas pessoais anteriormente existentes. Pugnou pelo provimento do recurso. Requereu a gratuidade.

É o caso de negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida na forma em que prolatada.

Como bem observou a decisão singular, em que pese a parte autora, ora recorrente, ser proprietária do imóvel atualmente ocupado pela parte requerida, ora recorrida, há possibilidade de resolução do conflito de forma administrativa.

As alegadas ocorrências, por descumprimento de regramento interno do condomínio merecem, acaso efetivamente comprovadas, reprimenda pela representante do condomínio edilício, restando improcedente o pedido referente à obrigação de fazer inserto na peça vestibular.

Pelo que se observa da prova colhida, as situações expostas nos autos restaram dirimidas pela Síndica que, inclusive, prestou depoimento em juízo. Note-se que nenhuma das ocorrências deu ensejo a aplicação de multa, já que não havia prova suficiente de descumprimento das regras pela parte ré.

Não se desconhece que, no caso de eventual imposição de sanção, a parte autora, na qualidade de proprietária, pode vir a sofrer as respectivas consequências. O fato é que até o presente momento tal não ocorreu e, acaso venha efetivamente acontecer, a parte pode manejar o que entender de direito na via adequada.

Assim, quanto ao pedido referente à obrigação de fazer, improcede a pretensão.

Quanto ao dano moral, em que pese à situação vivenciada pela autora, entendo que tal não tem o condão de ensejar, por si só, a pretensão indenizatória na esfera extrapatrimonial. Isso porque, para que seja caracterizada, é imprescindível a existência de ofensa aos direitos da personalidade.

Com efeito, deve ser ressaltado que a parte autora não demonstrou ter sofrido lesão a direito de personalidade, ou à dignidade humana, ou situação que tenha causado angústia, sofrimento, abalo moral a ponto de causar desequilíbrio emocional, razão pela qual não prosperar seu pleito de reparação por danos morais.

Cabia ao demandante ter produzido prova dos fatos constitutivos de seu direito a embasar a pretensão indenizatória, nos termos do art. 373, I do CPC, de maneira que a exegese dos autos tornasse inequívoca que os fatos narrados teriam resultado em constrangimentos ou prejuízos suscetíveis de indenização.

Ao não lograr êxito em satisfazer tal premissa, não basta a mera alegação do dissabor para fundamentar a condenação, já que isso, por si só, não configura causa suficiente a ensejar o reconhecimento do dever de reparar.

Ante o exposto, VOTO em negar provimento ao recurso.

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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