Proposta de lei sugere que animais sejam considerados bem móveis

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Podemos julgar o coração de um homem pela forma como ele trata os animais.

– Immanuel Kant

 

Nunca se falou tanto dos Direitos dos Animais como nas últimas décadas, talvez seja uma resposta a todo escarnio que vem acontecendo nesse sentido, não é incomum que chegamos ao último estágio da nossa desumanidade para iniciarmos o caminho inverso, isso é típico dos seres humanos, porém o confortante é que sempre nos surpreendemos quando iniciamos a marcha inversa do mal caminho.

É isso o que tem acontecido em relação aos animais, denúncias de maus tratos em redes sociais, ONG’S em prol da causa, idosos, crianças, religiosos, toda uma sociedade ativista de famosos, políticos, personalidades de impacto social, uma maioria militante em prol do respeito a esses seres vivos.

Recentemente o Direito Condominial foi surpreendido com uma decisão do STJ que sugere uma mudança de comportamento a todos os moradores dos Condomínios no Brasil.

O Julgado pacificou definitivamente toda a insegurança jurídica e especulação a respeito da criação de Pets no Condomínio A posição do STJ sobre o assunto teve repercussão nacional. Vejamos o Julgado:

 

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DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CRIAÇÃO DE ANIMAIS. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INFRINGÊNCIA. TRANSTORNO AOS MORADORES.

1 – As normas inscritas na convenção condominial e regimento interno incidem sobre todos os moradores, razão pela qual a proibição expressa de permanência de animais nas unidades condominiais do edifício deve prevalecer sobre a vontade individual de cada morador.“2 – Deu-se provimento ao recurso” (fl. 197 e – STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. As razões de recurso afirmam haver divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 1.228 do Código Civil. Afirmam ser possível a criação de uma gata de estimação dentro da unidade autônoma do edifício mesmo quando expressamente vedado pela convenção de condomínio, quando não constatada nenhuma interferência ou perturbação na saúde e sossego dos demais moradores. Acrescenta que a norma condominial que proíbe indistintamente qualquer tipo de animal dentro do apartamento consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Ademais, diante das peculiaridades da causa, a hipótese ora em análise merece melhor exame desta Corte, motivo pelo qual dou provimento ao agravo para determinar a sua re-autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). Documento: 88532562 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 16/11/2018 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 30 de outubro de 2018. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator

Desta forma o STJ finalmente reconheceu que:

“Norma condominial que proíbe indistintamente qualquer tipo de animal dentro do apartamento consiste em excesso normativa que fere o direito de propriedade”.

Os direitos dos animais estão inseridos na matéria do Meio Ambiente, insculpida no Capítulo VI da Constituição Federal de 1988, art. 225, § 1º, o qual delega ao poder público e a coletividade a defesa dos animais, impondo à sociedade e ao Estado o dever de respeitar a vida, a liberdade corporal e a integridade física desses seres.

Sabemos que as Leis Nascem de acordo com os Costumes, e os animais, ocupam papel de protagonismo na sociedade atual.

Encontra-se em tramite  no Plenário Nacional Projeto de Lei nº 1095, de 2019, do Sr. Fred Costa, que “altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para estabelecer pena de reclusão a quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; e instituir penas para estabelecimentos comerciais ou rurais que concorrerem para a prática do crime”

Nosso Código Civil ainda trata os animais como coisas, estando contidos no livro do Direito das Coisas.

Porém finalmente na última quarta-feira, 10 de julho de 2019 a comissão do meio ambiente do Senado aprovou o texto do PLC 27/18, que versa sobre os direitos dos animais.

 

 

O texto sugere que os animais não serão mais tratados como coisa ou objeto, mas sim, como seres que têm sentimentos.

A proposta visa proteger os direitos dos animais silvestres e domésticos, conferindo regras que afastam o juízo legal de objetificação para reconhecer seus direitos significativos.

De acordo com o texto aprovado, os animais passarão a possuir natureza jurídica Sui Generis, com personalidade e sentimentos.

Sui Generis é uma expressão em latim que significa “de seu próprio gênero” ou “único em sua espécie”. Muita utilizada no Direito, ela indica algo que é particular, peculiar, único, singular.

O texto acrescenta dispositivo na lei dos crimes ambientais (9.605/98) para determinar que os animais sejam considerados bens móveis nos termos do Código Civil.

Os bens são todos aqueles objetos materiais ou imateriais que sirvam de utilidade física ou ideal para o indivíduo.

Doutrinadores explicam a diferença de “ Bem e de Coisa”.

Caio Mário da Silva Pereira, entendia que “Bem é tudo que nos agrada”

Para Silvio Rodrigues, “coisa é tudo que existe objetivamente, com exclusão do homem”. Já os bens são coisas que, por serem úteis e raras, são suscetíveis de apropriação e contêm valor econômico”.

Os bem moveis estão atrelados ao Direito de Propriedade, consagrado pela nossa Constituição Federal como um dos pilares que definem a vida em sociedade.

Tanto o art. 5º, XXII, quanto o art. 170, II, ambos da Constituição Federal de 1988 resguardo o Direito de Propriedade, vejamos:

 Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…);

XXII – é garantido o direito de propriedade.

 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

(…);

II – propriedade privada;

Dessa forma, parafraseando Caio Mario da Silva Pereira, Bem é tudo o que nos agrada, mais precisamente os animais, nos agradam, dividem esse planeta conosco de forma que precisamos uns dos outros.

Já não era sem tempo esse passo Legislativo em prol da evolução da Sociedade.

 

 

Redação Priscila Pergo/ Sindico Legal

  

Bibliografia: 

 

 

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