Projeto de Lei que visa segurança jurídica para os condomínios está em análise na CCJ da Câmara dos Deputados

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Projeto de Lei
Projeto de Lei que visa o visto dos advogados nos atos constitutivos do condomínio

Se tornou Projeto de Lei e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em projeto de lei que pretende incluir a necessidade de visto de um advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício.

O Projeto de Lei pretende dar segurança jurídica aos atos condominiais, dando abertura para o mercado de trabalho, valorizando a categoria dos advogados de todo o Brasil. A ideia foi apresentada pelo advogado Alfredo Scaff Filho ao Deputado Federal Fábio Trad em meados de 2019, quando a questão condominial não estava tão em alta como está nos dias de hoje, nesse período da pandemia do novo corona vírus.

 

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados é órgão responsável que tem como objetivo analisar os projetos, emendas ou substitutivos, Propostas de Emenda à Constituição (PECs), entre outros assuntos do aspecto jurídico.

De acordo com Alfredo Scaff Filho, o projeto tem o objetivo de garantir segurança jurídica aos condôminos, para quando adquirirem uma unidade em um Condomínio, dando certeza e reforço para a Lei 4.591/1964 e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

 

 

As normas que constam na Convenção do condomínio têm o objetivo de garantir os direitos e também de reforçar os deveres dos condôminos e até mesmo dos visitantes e prestadores de serviços do condomínio.

E o advogado possui o papel de auxiliar e orientar, desde o início o empreendimento, para que na criação da Convenção e do Regimento Interno não contenha normas defasadas, como é o caso de alguns condomínios, ou até mesmo normas que vão contra os interesses da coletividade, tendo em vista que esta é uma das razões dos conflitos entre os moradores.

 

 

O Projeto está em análise, e pode sofrer algumas alterações. Após ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o mesmo segue para o Plenário da Câmara.

Fonte: juristas.com.br

Redação Síndico Legal: Tohea Ranzeti

 

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