Projeto de lei pretende limitar os juros da cota condominial

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Projeto de lei pretende limitar os juros da cota condominial
Projeto de lei pretende limitar os juros da cota condominial

Um Projeto de Lei, n° 4349/20, cria uma regra para os condôminos que estão com a cota condominial atrasada. A lei sugere limitar a cobrança de juros moratórios sobre os condôminos inadimplentes a 10% ao mês. Lembrando que esse percentual precisa ser definido em Convenção. Caso não exista essa definição, o percentual máximo será de 1% ao mês, como determina no Código Civil.

Atualmente a determinação que consta no Código Civil autoriza a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês, desde que combinados, mas não estabelece limite máximo para a cota condominial.

O Código Civil também prevê multa de até 2% sobre o condomínio atrasado, percentual que é mantido pelo projeto. Porém, o projeto permite o aumento dessa multa para até 10% nos casos dos condôminos contumazes inadimplentes. O aumento do percentual precisa ser aprovado em Assembleia por decisão de ¾ dos condôminos.

 

 

O projeto de lei teve como responsável o Deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO). O mesmo pretende conciliar a lei com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já comprovou a viabilidade de cobrança de juros moratórios em um estágio superior a 1%, quando convencionados, e já permitiu a cobrança em 10% ao mês.

Na ocasião quando o condômino é um devedor contumaz, o condomínio buscar apoio jurídico em outra regra do Código Civil que determina o pagamento de multa pelos condôminos que insistem em não cumprir com suas obrigações, até o quíntuplo do valor da cota condominial, contanto que seja aprovada em Assembleia pelos condôminos.

 

 

Regularidade

O Deputado acredita que, atualmente, existe uma confusão relacionada ao arbitramento de juros por inadimplência da cota condominial. Ele conta que existe juros maiores sendo pagos por devedores esporádicos do que pelos devedores contumazes, e na maioria dos casos, porque não existe uma regularidade nos limites do mandamento legal.

“A determinação dos juros não tem sido uniforme entre os condomínios residenciais: enquanto uns se detêm à cobrança dos juros residuais (1% ao mês), outros cobram juros convencionados de até 10% e ainda outros acima de 10%”, explica Tiago.

 

 

De acordo com Dimas, além de oferecer maior segurança jurídica e menor judicialização ao assunto do condomínio atrasado, o projeto irá estipular limites e proporcionará certa ‘autonomia’ para que cada condomínio defina os juros e multas em suas convenções, de maneira que atenda as suas necessidades de acordo com a sua própria taxa de inadimplência.

Redação Síndico Legal: Tohea Ranzeti
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