Projeto de Lei obriga condomínios a denunciar violência doméstica

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Projeto de Lei obriga condomínios a denunciar violência doméstica
Projeto de Lei obriga condomínios a denunciar violência doméstica

Um Projeto de Lei foi apresentado recentemente pelo Deputado Federal Vicentinho Júnior (PL-TO), que determina que administradoras e síndicos de condomínios residenciais e comerciais sejam obrigados a comunicar à delegacia de Polícia Civil e a outros órgãos responsáveis pela violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.

A recomendação exige que essa comunicação seja feita imediatamente, sendo por ligação telefônica ou aplicativo, podendo ser feita em um prazo de até 24 horas, contando da ciência do fato, seja de forma física ou virtual.

 

 

Lembrando que é importante coletar o máximo de informações para poder contribuir com a ocorrência, identificar a vítima e o possível agressor.

O projeto está em análise na Câmara dos Deputados, e contém termos que exige a denúncia de casos que acontecerem nas áreas comuns do condomínio  e até mesmo nas unidades privadas.

Segundo o deputado autor do PL 4941/20, o objetivo é garantir a segurança dessas vítimas, fazer com que através das denúncias, as agressões sejam menores ou terminem de vez. “Vimos todos os dias notícias de mulheres que foram agredidas ou assassinadas, sendo que na maioria dos casos o agressor é o atual ou ex-parceiro.

 

 

E não é só isso, geralmente a violência é sofrida há algum tempo, mas só chega ao conhecimento das autoridades quando acontece o feminicídio”, explicou Vicentinho Júnior.

Comunicado

O PL que a administração ou o síndico do condomínio devem fixar informativos e comunicados nas áreas comuns, através de cartazes ou placas, divulgando a nova Lei (caso seja aprovada), e também devem incentivar os condôminos a avisarem o síndico ou o gestor quando souberem de algum caso de violência doméstica ou familiar.

Penalidade

A moção supõe que caso a ordem seja descumprida pelo condomínio, o mesmo poderá sofrer punições como advertência, se for a primeira autuação. E se for reincidente, poderá levar uma multa, que varia de R$500 a R$5 mil.

 

 

A ideia é que o valor arrecadado seja revertido para fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolescente ou idoso.

O órgão responsável pela fiscalização será exclusivo dos Governos Estaduais.

O Projeto de Lei aguarda para ser aprovado.

Redação Síndico Legal: Tohea Ranzeti

 

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