Procuração em Assembleia.

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“APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. CONDOMINOS AUSENTES. REPRESENTANTES. AUSENCIA DE PROCURAÇÃO NO MOMENTO DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. Cuida-se de demanda em que o autor alega irregularidade em assembleia condominial, ao argumento de que os condôminos ausentes não se fizeram representar formal e corretamente. Elementos que integram os autos dando conta que assiste razão ao recorrente, pois, conforme se extrai da ata da assembleia questionada, levantada dúvida sobre a ausência de procuração dos representantes dos condôminos faltantes, não restou demonstrado inequivocamente que os representantes se encontravam habilitados no momento da assembleia. Termos expressos na ata dando conta que as procurações foram apresentadas por ocasião de outra assembleia, e que se encontravam arquivadas, em poder do síndico. Por outro lado, no depoimento prestado pelo sindico nos autos, foi informado que as procurações foram entregues na data da assembleia, mas não foram apresentadas ao autor, o que reforça a alegação da falta de instrumento de representação naquele momento. E em assim sendo, considerado o número de condôminos presentes, deve ser reconhecida a nulidade da assembleia realizada no dia 05/04/14, pois não alcançado o quórum qualificado mínimo de 2/3 dos condôminos, previsto no art. 1.351, do CC. Custas e honorários pelo réu. Recurso provido. (TJ-RJ – APL: 02439732820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 50 VARA CIVEL, Relator: ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 10/08/2017, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2017).”

 

 

 

A C Ó R D Ã O

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0243973-28.2014.8.19.0001, em que é apelante PAULO DÉCIO RIBEIRO, sendo apelado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VERDE MAR.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em dar provimento ao recurso. Decisão por maioria, vencido o E. Relator, Des. Alcides da Fonseca Neto e a E. Des. Maria Inês da Penha Gaspar, que negavam provimento ao recurso.

Adoto o Relatório de fls. 570/571, na forma regimental.

Assiste razão ao recorrente.

Cuida-se de demanda em que o autor alega a irregularidade na assembleia condominial realizada em 05/04/14, ao argumento de que os condôminos ausentes não se fizeram representar formal e corretamente.

E pelos elementos que integram os autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente, já que, conforme se extrai da ata da assembleia questionada, foi expressamente levantada a dúvida sobre a ausência de procuração dos representantes dos condôminos faltantes, não restando demonstrado inequivocamente que os representantes se encontravam habilitados no momento da assembleia.

Isso porque expressamente consta da ata que as procurações foram apresentadas por ocasião de outra assembleia, e que se encontravam arquivadas, em poder do síndico. In verbis:

Fls. 94:

“Foi questionada pelo senhor Paulo Décio, a validade das procurações entregues anteriormente pelas senhoras Laura e Sonia, vez que no texto a ser aprovado da convenção consta que deve ser apresentada procuração específica para cada ato. A procuração apresentada na assembleia de 25/09/2013 e que permanece em poder do síndico.”

Por outro lado, no depoimento prestado pelo sindico, foi informado que as procurações foram entregues na data da assembleia, mas não foram apresentadas ao autor, o que reforça a alegação feita pelo mesmo de falta de instrumento de representação. Verbis:

Fls. 469:

“… no dia da assembleia, dos cinco condôminos, três comparecem pessoalmente e os outros dois se fizeram representar por seus procuradores; os dois procuradores que compareceram à assembleia representando esses dois condôminos exibiram as suas procurações na ocasião em que se realizou a assembleia (…); essas procurações com poderes especiais não foram apresentadas ao autor”

Tanto assim é que o condômino posteriormente foi notificado para que apresentasse as procurações, o que foi realizado, mas com firmas reconhecidas posteriormente a data da assembleia:

Fls. 469/470:

“… o condomínio foi notificado extrajudicialmente para que apresentasse tais procurações ao autor, solicitação essa que foi atendida pelo condomínio alguns meses depois; o reconhecimento de firma das procurações somente foi feito em maio de 2014, ou seja, após a realização da assembleia, ocorria em abril de 2014”

E em assim sendo, considerando que apenas três condôminos se fizeram presentes, deve ser reconhecida a nulidade da assembleia realizada no dia 05/04/14, pois não alcançado o quórum qualificado mínimo de 2/3 dos condôminos, previsto no art. 1.351, do CC.

Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004).

À conta de tais considerações, voto no sentido do provimento do recurso, para anular a assembleia realizada no dia 05/04/14, bem como as deliberações ali constantes, condenado a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

 

 

 

 

Fonte: Jusbrasil.

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