Previsão na convenção sobre reparar os furtos em unidades particulares.

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Para que seja reconhecido o dever de reparar, é necessária a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil pelo descumprimento das obrigações contratuais. Ou seja, devem estar demonstrados, no caso concreto, a ação ou omissão do agente, dano, nexo causal entre a conduta e o dano e por fim a culpa do agente

O regimento interno prevê, de forma expressa, no artigo 161, que “Ao retirar-se do Prédio, o Condômino/Inquilino de Sala e/ou de Loja deverá deixar sua unidade devidamente fechada.

Em nenhuma hipótese, o Condomínio será responsabilizado por roubo, furto ou quaisquer fatos danosos, tanto às unidades quanto a objetos esquecidos ou deixados em locais que não tenham sido autorizados pela Administração.

 

No entanto, caberá ao SÍNDICO GERAL à apuração das responsabilidades por ocorrências prejudiciais aos Condôminos / Inquilinos ou a terceiros.” Portanto, contratualmente, o primeiro requerido excluiu expressamente sua responsabilidade quanto aos danos decorrentes de furto ou roubo nas suas unidades autônomas.

 

Dessa forma, não há, no caso concreto, qualquer conduta ilícita ou descumprimento dos deveres contratuais.

 

 

“APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. FURTO. CONDOMÍNIO. UNIDADE AUTÔNOMA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil requer a comprovação dos seguintes elementos para sua caracterização: ação ou omissão do agente, o dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado e a ocorrência do dano. 2. Segundo a Jurisprudência deste Tribunal, o condomínio somente tem responsabilidade sobre os prejuízos causados às áreas comuns. Sobre as unidades autônomas, o dever de reparar está condicionado à previsão em convenção ou regimento interno. Precedentes. 3. Diante da inexistência do dever de reparar danos causados às unidades autônomas nas regras internas, não é possível responsabilizar civilmente o condomínio. 4. Da mesma forma, em caso de contrato cujo objeto diz respeito unicamente à gestão predial, com finalidade de aperfeiçoar os serviços prestados aos usuários, não há qualquer omissão em caso de furto. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.” (TJ-DF 07115525320178070001 DF 0711552-53.2017.8.07.0001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 22/08/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/08/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

 


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