Previsão expressa de que condômino não pode guardar mais de um veículo na vaga de garagem que lhe corresponde.

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No caso em análise, pretende a apelante que seja declarada a propriedade sobre a vaga da garagem nº 39, assegurando-lhe os direitos decorrentes da propriedade e a sua utilização na forma praticada desde a aquisição. 

Narra a apelante que o síndico tem provocado transtornos com a colocação de vaso de planta de modo a limitar o uso do espaço da garagem. Tentou solucionar a questão pela via amigável, contudo, foi impossível. Ressalta que a sua vaga de garagem e de alguns outros condôminos possui maior espaço e comporta dois veículos, sem que haja prejuízo dos demais. 

Lado outro, o apelado aduz que foi colocado o vaso de planta após o término da vaga, sem adentrar a vaga de garagem pertencente a apelante, sendo que a medida foi necessária para impedi-la de utilizar a área comum, uma vez que ao colocar dois veículos ela ultrapassa a área destinada ao estacionamento e passa a invadir a área comum, causando transtorno ao condômino do apartamento 901. Assim, não havendo ameaça à posse da apelante, deve a demanda ser julgada improcedente. 

No caso em análise, não vejo configurada a ilicitude imputada à ação praticada pelo apelado, uma vez que evidentemente destinada a resguardar o acesso à área comum do prédio, injustamente restringido em razão do estacionamento de mais de um veículo na vaga de garagem da apelante. 

Relativamente aos locais destinados à guarda de veículos em prédios, em que pese o fato de ser propriedade exclusiva, tem a sua utilização, pelos respectivos proprietários ou possuidores, sujeita a restrições, que, estabelecidas em convenção, sejam necessárias ao bom funcionamento do condomínio. 

Como visto, a exclusividade abrange apenas a vaga de estacionamento, ou seja, destinado à guarda do veículo, não compreendendo áreas de circulação que a contornam e que possuem natureza comum.

E o novo Regimento Interno, de 08/07/2013, assim dispõe: 

(III) Cada unidade autônoma poderá guardar apenas 1 (um) veículo em sua respectiva vaga. Toda área no estacionamento do edifício que não se constitua em vaga exclusiva de unidade autônoma é de propriedade comum do “Condomínio”. 

Desse modo, da análise da certidão de matrícula do imóvel e dos regimentos internos que regulamentaram a questão das vagas de estacionamento de veículos no Condomínio, verifica-se que inexiste o alegado direito adquirido da apelante quanto à utilização de vaga para mais de um veículo. Na verdade o que se extrai da certidão (fls.17/18) é o seu direito a vaga de estacionamento no condomínio, também o regimento interno antigo e o novo (fls.20/21 e 108/109) esclarecem que a vaga poderia ser ocupada pelo veículo. 

Diante dessa circunstância, considerando que, a apelante e outros condôminos utilizavam a vaga de garagem para mais de um veículo, logo cabia ao síndico, no exercício de direito e de dever como administrador tomar providências no sentido de delimitar o espaço pertencente a área comum do condomínio, conforme se depreende das fotografias juntadas às fls.85/88. 

Ressalte-se que das fotografias trazidas à baila vê-se com clareza que os vasos foram dispostos na área comum do condomínio, exatamente para delimitar as vagas de estacionamento de cada condômino. 

Lado outro, embora a apelante esteja fazendo uso da vaga de nº 38, as provas dos autos não lhe dão direito a exclusividade sobre referida vaga. Apura-se da convenção de condomínio (fls.33/38) que as vagas de garagem, embora numeradas, não estão vinculadas aos apartamentos dos condôminos.

Assim, considerando que há previsão expressa no sentido de que cada condômino não pode guardar mais de um veículo na vaga de garagem que lhe corresponde, deve ser mantida a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido da autora.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO para manter incólume a sentença de 1º grau.

Fonte: Jusbrasil.

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