Pretensão de cobrar cotas condominiais prescreve de acordo com o vencimento da parcela.

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Trata-se de ação: de cobrança, ajuizada por CONDOMÍNIO em face de CONDOMINO, relativa às cotas condominiais vencidas desde 30/04/1990, totalizando R$ 51.525,10 (cinquenta e um mil quinhentos e vinte e cinco reais e dez centavos).

O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar o recorrido ao pagamento das cotas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas desde 31/05/1991 até a data da propositura da demanda.

O TJ/DFT deu parcial provimento ao agravo retido de PAULO RENATO FERREIRA FRANZ para reconhecer a prescrição sobre os débitos vencidos entre 10/02/1993 e 10/04/2006, bem como proveu, em parte, a apelação do CONDOMÍNIO QUINTAS DO SOL para que a condenação abranja as parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado e para determinar que os juros de mora incidam desde o inadimplemento das cotas cobradas.

Eis a ementa do acórdão: O prazo prescricional de 20 anos aplica-se às cotas vencidas até 10/01/1993, ante a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, tendo em vista que quando da entrada em vigor deste novo Código já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no Código de 1916.

2. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas, bem como lastreadas em documentos físicos, adéqua-se à previsão do art. 206, § 5°, I, do CC, razão pela qual se aplica o prazo prescricional quinquenal às cotas não alcançadas pela regra de transição.

3. A condenação deve abranger as parcelas vencidas e vincendas até o inicio do cumprimento de sentença, situação que privilegia os princípios da efetividade na prestação jurisdicional, da celeridade, da economia processuais.

4. O condômino não pagou suas contribuições até o vencimento das cotas e a partir deste vencimento foi constituído em mora, devendo os juros incidirem desde o inadimplemento (art. 397 do Código Civil). 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÁVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73.

 

 

1. Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em 04/05/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/07/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016.

2. O propósito recursal é dizer sobre a prescrição da pretensão de cobrança de cotas condominiais, vencidas desde 1991, diante da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02.

3. A pretensão de cobrança das cotas condominiais se renova conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento – em regra mês a mês – e, por isso, prescreve a partir do vencimento de cada parcela.

4. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes – 20 e 5 anos – a serem contados a partir de dois marcos temporais diferentes – data do vencimento da cada prestação e data da entrada em vigor do CC/02 –, a depender do momento em que nasce cada pretensão, individualmente considerada.

5. Hipótese em que, sendo devidas cotas condominiais vencidas de 30/04/1991 a 13/10/1991 e de 13/01/1993 a 13/10/2006, considera-se prescrita a pretensão de cobrar as devidas no período de 13/01/93 a 03/05/06. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO- Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília (DF), 14 de maio de 2019(Data do Julgamento) MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora

Fonte: http://www.stj.jus.br

 

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