Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que estabelece o programa de manutenção de emprego.

0
49
Presidente Jair Bolsonaro sanciona lei que estabelece o programa de manutenção de emprego.

Na última terça-feira (7), o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Medida Provisória 936/20 (lei 14.020/20), que elabora o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.

Essa MP foi editada pelo próprio Presidente no início de abril, que voltou para o Congresso Nacional e foi aprovada pelos Deputados no mês de junho, também com algumas alterações.

 

Esta norma já foi publicada no DOU (Diário Oficial da União).A Medida Provisória permite que durante o estado de calamidade pública por conta da pandemia do novo coronavírus, a interrupção do contrato de trabalho por cerca de 60 dias, e a redução de salários e até mesmo da jornada de trabalho por um período de tempo de até 90 dias.

Se o acordo entre empresa e funcionário optarem pela redução, o governo passa a pagar um benefício emergencial ao profissional, como forma de repor parte da redução salarial e,
também como forma de ajudar as empresas a reduzirem as despesas por um período, tendo em vista que muitas estão com atividades suspensas ou reduzidas.

 

 

O calculo desse benefício pago pelo governo se deve ao percentual de redução de salário que
o profissional teria direito se tivesse solicitado o seguro-desemprego, por exemplo, se a
jornada do funcionário for reduzida em 50%, o seu benefício também será no valor de 50% do seguro desemprego.

 

 

AlteraçãoNa versão inicial da Medida Provisória 936 previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso por até 60 dias. Mas a redução salarial não poderia ser maior que 90 dias.

Na Câmara dos Deputados, foi decidida a permissão para que esses prazos sejam adiados por um decreto presidencial enquanto durar o período de calamidade pública, qualquer alteração mantida pelos senadores.

 

 

A Medida, após a sanção, pressupõe ainda que a suspensão ou redução salarial poderá ser
feita por meio de acordo individual com cada funcionário que possui curso superior e recebem até três salários mínimos (R$3.135,00) ou mais de dois tetos do INSS, ou seja, salários acima de R$12.202,12.

Suspensão O artigo que prolongava a desoneração da folha de pagamento até dezembro de 2021 para 17 setores intensivos em mão de obra foi um dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro.

 

 

Para justificar os vetos, o Presidente alegou ‘inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público’.Jair Bolsonaro também vetou a norma que autorizava que o funcionário que foi dispensado sem justa causa durante a pandemia a receber o benefício emergencial no valor de R$600, por três meses contados da dispensa.

Para a presidência, a proposta ‘institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio’.

LEIA O ARTIGO

 

Toheá Ranzeti – Redação Síndico Legal

Leia mais Conteúdos Exclusivos clicando aqui!

 

LEIA TAMBÉM

INSCREVA-SE NA TV SÍNDICO LEGAL CLICANDO AQUI!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here