Proprietários de Apartamentos de Coberturas em MT vão a justiça para rever a cota Condominial

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Imagem: Geiseane Lemes

Na oportunidade foi entrevistado o  Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, Miguel Zaim, pela TVJUS na terça-feira (07). O advogado abordou sobre o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre o questionamento de proprietários de coberturas de apartamentos que estão recorrendo à justiça para rever o valor da cota condominial.

Miguel Zaim explica que o que embasou essa decisão foi o fato do primeiro condomínio a levantar essa questão, em Minas Gerais, onde o condômino alegou que essa cobrança fracionária que consta no Código Civil feria o princípio da proporcionalidade. “Ao meu ver parece razoável que realmente fere o princípio da proporcionalidade, uma vez que todos os condôminos abaixo estão sujeitos ao mesmo tipos de serviços dentro do condomínio”. Disse Miguel Zaim.

Foi questionado também sobre a alteração da Convenção, a qual tem algumas atribuições como atribuir o valor da cota condominial conforme a fração ideal. “Porém o legislador autoriza os condôminos fazer de outra forma”. Explicou o advogado

De acordo com o processo, o morador entrou com uma ação para reduzir a taxa de condomínio que havia sido elevada em 50%. A sentença julgou o pedido improcedente e o condenou ao pagamento de parte das custas processuais e honorários advocatícios. O morador recorreu ao Tribunal de Justiça, e, no julgamento do Recurso de Apelação, os desembargadores reconheceram a liberdade da assembleia de condôminos para estabelecer a forma de fixação das cotas condominiais, mas consideraram desproporcional o percentual aplicado, diante da utilização igualitária da área comum do referido condomínio.

 

 

Os desembargadores destacaram que embora a assembleia dos condôminos seja livre para estabelecer a forma de fixação das cotas condominiais devem ser observados os princípios da razoabilidade e isonomia entre os condôminos. Não se justifica impor ao condômino que possui fração ideal maior o pagamento de despesas ordinárias referentes às áreas comuns, ou indivisíveis, em percentual maior quando a utilização de tais espaços é realizada de forma igual e indistintamente por todos, não havendo qualquer serviço diferenciado ao condômino que possui área maior.

Inconformado com a decisão, o condomínio tentou levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a vice-presidente do TJMT negou seguimento ao Recurso Especial.

Confira AQUI  o acórdão do Recurso de Apelação Cível 1013557-72.2016.8.11.004

Geiseane Lemes – Redação Síndico Legal

 


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