Presidente da Comissão de Direito Condominial de Mato Grosso participa de evento em Brasília que aborda prática ilegal da profissão de advogados, administradores e contadores

0
64

Na última quinta-feira (19/11), aconteceu em Brasília-DF, o Encontro Anual dos Presidentes dos Conselhos Regionais de Administração. O evento teve como sede o Conselho Federal de Administração. Um dos temas abordados durante o encontro foi o oferecimento de serviços jurídicos e de administração por parte de empresas e pessoas não registradas no CRA (Conselho Regional de Administração) e na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

SAIBA MAIS SOBRE: CRA-MT (Conselho Regional de Administração) debate com o Presidente da Comissão de Direito Condominial

 

O advogado, professor e Presidente da Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Miguel Zaim, foi um dos convidados do Presidente do Conselho Regional de Administração (CRA-MT), Hélio Tito, onde aproveitou para falar sobre os problemas do âmbito condominial referente a prática ilegal das empresas que oferecem serviços jurídicos e administrativos sem possuir profissionais devidamente habilitados.

Presidente da Comissão de Direito Condominial-MT, Miguel Zaim
Presidente da Comissão de Direito Condominial-MT, Miguel Zaim

De acordo com Miguel Zaim, o mercado condominial é um nicho que vem apontando crescimento bastante considerável. “Por ser um ramo que está crescendo, os administradores e advogados acabam sendo ‘alvos’, e passam por situações como essas, da prática ilegal, onde para conquistar clientes e fechar contratos, as empresas estão oferecendo esses serviços sem possuírem registros nos devidos órgãos”, relata ele.

 

 

“Acredito que ambos os conselhos, ou seja, a Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com o Conselho Regional de Administração e o de Contabilidade, precisam se unir para combater essa atividade ilegal no mercado em todo o Brasil”, acrescenta Miguel Zaim.

O evento aconteceu no Hotel Cullinan Hplus Premium, em Brasília. No encontro, os 27 líderes dos regionais e a diretoria executiva do CFA discutiram temas de interesse da Administração, juntamente com advogados renomados representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

participantes do evento no Conselho Federal
participantes do evento no Conselho Federal

 

Inclusive sobre essa prática, a OAB-DF, através do Presidente Délio Fortes Lins e Silva Júnior, juntamente com o Presidente Udenir de Oliveira Silva do CRA-DF implementaram uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência.

Para implementar a ação foi criado um grupo, composto por advogados de algumas Subseções do DF, membros e diretoria da Comissão de Direito Condominial da Seccional do DF, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-DF, Diretoria da OAB-DF e da Diretoria do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF).

Esse grupo apurou que as empresas que figuram no polo passivo oferecem, mediante propaganda, e posteriormente executam serviços exclusivos de advogados ou de sociedade de advogados cometendo, com essa conduta, diversos atos ilícitos, o que também se repete no exercício de atividades da profissão de Administrador, haja vista que a mesma empresa exerce atividade de gestão condominial sem o devido registro no Conselho de Classe.

 

 

A ação foi assinada pelo Presidente Délio Lins; pelo Procurador Geral da OAB-DF, Rodrigo Freitas; pelo Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-DF, Almiro Cardoso; e pela advogada Fatima de Oliveira Buonafina.

Representando a OAB-DF, esteve presente no Encontro Anual dos Presidentes dos Conselhos Regionais de Administração, o advogado Dr. Benicio Ferraz Zinato.

Redação Síndico Legal: Tohea Ranzeti

 

LEIA TAMBÉM

 

INSCREVA-SE NA TV SÍNDICO LEGAL CLICANDO AQUI!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here