Na última quinta-feira (19/11), aconteceu em Brasília-DF, o Encontro Anual dos Presidentes dos Conselhos Regionais de Administração. O evento teve como sede o Conselho Federal de Administração. Um dos temas abordados durante o encontro foi o oferecimento de serviços jurídicos e de administração por parte de empresas e pessoas não registradas no CRA (Conselho Regional de Administração) e na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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O advogado, professor e Presidente da Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, Miguel Zaim, foi um dos convidados do Presidente do Conselho Regional de Administração (CRA-MT), Hélio Tito, onde aproveitou para falar sobre os problemas do âmbito condominial referente a prática ilegal das empresas que oferecem serviços jurídicos e administrativos sem possuir profissionais devidamente habilitados.
De acordo com Miguel Zaim, o mercado condominial é um nicho que vem apontando crescimento bastante considerável. “Por ser um ramo que está crescendo, os administradores e advogados acabam sendo ‘alvos’, e passam por situações como essas, da prática ilegal, onde para conquistar clientes e fechar contratos, as empresas estão oferecendo esses serviços sem possuírem registros nos devidos órgãos”, relata ele.
“Acredito que ambos os conselhos, ou seja, a Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com o Conselho Regional de Administração e o de Contabilidade, precisam se unir para combater essa atividade ilegal no mercado em todo o Brasil”, acrescenta Miguel Zaim.
O evento aconteceu no Hotel Cullinan Hplus Premium, em Brasília. No encontro, os 27 líderes dos regionais e a diretoria executiva do CFA discutiram temas de interesse da Administração, juntamente com advogados renomados representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Inclusive sobre essa prática, a OAB-DF, através do Presidente Délio Fortes Lins e Silva Júnior, juntamente com o Presidente Udenir de Oliveira Silva do CRA-DF implementaram uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência.
Para implementar a ação foi criado um grupo, composto por advogados de algumas Subseções do DF, membros e diretoria da Comissão de Direito Condominial da Seccional do DF, do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-DF, Diretoria da OAB-DF e da Diretoria do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA-DF).
Esse grupo apurou que as empresas que figuram no polo passivo oferecem, mediante propaganda, e posteriormente executam serviços exclusivos de advogados ou de sociedade de advogados cometendo, com essa conduta, diversos atos ilícitos, o que também se repete no exercício de atividades da profissão de Administrador, haja vista que a mesma empresa exerce atividade de gestão condominial sem o devido registro no Conselho de Classe.
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A ação foi assinada pelo Presidente Délio Lins; pelo Procurador Geral da OAB-DF, Rodrigo Freitas; pelo Presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-DF, Almiro Cardoso; e pela advogada Fatima de Oliveira Buonafina.
Representando a OAB-DF, esteve presente no Encontro Anual dos Presidentes dos Conselhos Regionais de Administração, o advogado Dr. Benicio Ferraz Zinato.
Redação Síndico Legal: Tohea Ranzeti
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