Prescrição do pagamento das Cotas Condominiais

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A regra geral é a do CC, art. 205: a prescrição ocorre e 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Não se aplicam o decênio se a hipótese se enquadrasse nas exceções previstas no subsequente art. 206.

Logo, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança das dívidas oriundas de despesas de condomínio, de acordo com o art. 206, § 5º, inc. I.

Vale ressaltar que os julgados, nesse sentido, não são uniformes, destacando-se dois de um mesmo Tribunal, com pouco mais de doze meses de diferença entre eles, um preconizando a prescrição decenal (dez anos)…

“Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa de condomínio. Prescrição da cobrança de taxas de condomínio. Prazo decenal. Inteligência do art. 205 do Código Civil. Recurso desprovido. 1. Não merece prosperar a alegação de que as taxas de condomínios estão incluídas em instrumento publicou particular. Destarte. Insta assinalar que a obrigação de pagamento de taxas condominiais decorre de lei e é regulamentada a convenção de condomínios, por conseguinte, segundo entendimento majoritário deste Egrégio TJDFT, prescreve em dez anos, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. A disciplina traçada no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não milita em favor do recorrente, posto que recai na hipótese a prescrição decenal, eis que inexiste prazo prescricional específico. 3. Recurso desprovido. TJDF, Apelação Cível Processo APC 2012011471574, 5ª T., Cível DJE 15.06.2015.

 

 

… outro, a quinquenal (cinco anos).

“Apelação Cível. Cobrança de condomínio. Prescrição quinquenal. 1. A pretensão de cobrar débito relativo a taxas condominiais em atraso prescrevem em cinco anos (CC 206, § 5º, I). 2. Não se reconhece o reajuste das taxas condominiais pelo valor alegado pelo autor, se duas atas do condomínio provam que tais taxas foram fixadas em valor diverso do alegado por ele (autor). 3. Negou-se provimento ao apelo do autor. Decisão Negar provimento ao recurso, unanime. TJDF, 4ª T. Cível. Processo 2013061016444-9 APC. Acórdão 977178, j. em 24.10.2016, Rel. Des. Sérgio Rocha

No caso concreto há que se pleitear em juízo e aguardar o posicionamento dos senhores magistrados.

Fonte: O Condomínio e Você – Orandyr Teixeira Luz.

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