Prefeitura de Cuiabá emite novo decreto a respeito das arrecadações em meio a pandemia

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Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB)
Divulgação

Na manhã da última quinta-feira (16), o Prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), emitiu um novo decreto para ser cumprido a respeito da arrecadação do IPTU e do ISSQN da Capital, que devem ser cumpridas durante este período de isolamento social, devido a pandemia do novo coronavírus.

O pagamento do IPTU foi prorrogado para 13 de julho, e quem optar por pagar uma cota única ganha 10% de desconto.

 

 

Os que preferirem fazer o pagamento parcelado, poderão dividir em até 4 vezes, e os que já possuem parcelamento, podem reparcelar. Mas quem já efetuou o pagamento da primeira cota do parcelamento, seguirá os vencimentos com as datas normais.

Já o ISSQN também foi prorrogado, por 6 meses, a contar pelo mês de competência. Lembrando que somente para quem faz parte do Simples Nacional, e para as seguintes categorias: hotelaria, turismo, viagens e congêneres, serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, e profissionais autônomos, durante a pandemia do Covid-19.

 

 

Também foi suspenso por 90 dias (prorrogáveis por mais 90) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de créditos tributários, encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudiciais, instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes e os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.

O Prefeito acredita que cortando as arrecadações de Cuiabá é uma forma de ajudar a população, especialmente o contribuinte, que está passando por dificuldades devido ao fechamento do comércio.

 

 

Segue as principais medidas pelo Decreto 7.879/2020, da Prefeitura de Cuiabá:

  • Prorrogação do vencimento do IPTU 2020 (cota única com 10% de desconto) para 13 de julho de 2020, sem aplicação de juros e multas.
  • Ficam mantidas as datas de vencimento para os contribuintes que já optaram pelo parcelamento em 8x.
  • Os contribuintes que já optaram pelo parcelamento em 8x e querem a prorrogação, poderão optar pelo parcelamento em 4x.
  • Suspensão por 90 dias (prorrogáveis por mais 90) o pagamento do ISSQN para as empresas do Simples Nacional e seguintes atividades: serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres, serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, profissionais autônomos.
  • Suspensão por 90 dias (prorrogáveis por mais 90) os prazos de defesa dos contribuintes nos processos administrativos de cobrança de créditos tributários, encaminhamento de Certidões de Dívida Ativa para protesto extrajudiciais, instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes e os procedimentos de rescisão de parcelamentos por inadimplência.
  • A Prefeitura de Cuiabá não irá incluir na Dívida Ativa e nem negativar em cartório de protesto nenhum contribuinte inadimplente pelo prazo de vigência do decreto.

 

 

Toheá Ranzeti – Redação Síndico Legal

 

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