Prédio vizinho

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Todavia, é preciso distinguir casos em que tais “invasões” causam danos jurídicos, portanto indenizáveis, daqueles que se situam no limite de inevitável e tolerável juridicamente.

Situação dessa natureza foi julgada pela Egrégia 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, tendo o v. acórdão relatado pelo magistrado Natanael Caetano afirmado: “A meu ver, laborou com acerto a MM. Juíza a quo, tendo em vista que, apesar de as provas dos autos corroborarem as afirmações do autor/apelante, no sentido de que a construção do prédio no terreno vizinho perturbou, de certa forma, o sossego dos moradores, que ficaram impedidos de utilizar livremente a área de lazer, é induvidoso que a ré/apelada não incorreu em ato ilícito, já que tomou todas as precauções necessárias à preservação da segurança dos moradores.

 

 

Para que se reconhecesse o dever de indenizar, haver-se-ia de demonstrar o abuso do direito por parte da construtora ré/apelada, ou seja, a prova de que ela tivesse exercido no seu direito de construir. No meu entender, a realização de uma ao lado do terreno com prédio já habitado inevitavelmente causará perturbação do sossego, entretanto, sob pena de se impor a todos os construtores o pagamento de indenização decorrente de obras próximas a locais habitados. O que o Direito Civil proíbe é que o cidadão desrespeite os limites do seu direito de construir ou reformar, por exemplo, ao ultrapassar os horários pré-fixados para a realização de obras no local, e ao deixar de tomar as precauções necessárias à segurança dos operários e das pessoas que transitam no local.”


Fonte: Condomínio Edilício – Fabio Hanada.

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