As práticas ilegais que afetam advogados e outros profissionais devem ser suspensas pelas administradoras de condomínios

0
85
As práticas ilegais que afetam advogados e outros profissionais devem ser suspensas pelas administradoras de condomínios
As práticas ilegais que afetam advogados e outros profissionais devem ser suspensas pelas administradoras de condomínios

O Juiz da 5ª Vara Federal Cível da sessão judiciária do Distrito Federal decretou na ação ação civil pública proposta pela seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e pelo Conselho Regional de Administração do DF (CRA/DF).

Diante das provas apresentadas e também da seriedade dos fatos, que fosse retirado das propagandas a oferta de assessoria jurídica ou até mesmo patrocínio de ações judiciais, cobranças judiciais e determinou também a suspensão imediata da execução de atividades privativas da advocacia, da captação e da indicação ou envio de clientes para escritórios de advocacia por parte de empresas que têm exercido ilegalmente a advocacia e a administração de condomínios.

A Justiça ainda deliberou que as atividades próprias da área da administração, só devem ser feitas por quem possua a formação técnica, se não possuir a formação, deve suspender imediatamente.

 

 

Caso a ordem judicial seja descumprida “ensejará a incidência de multa, inicialmente arbitrada em R$10.000,00 (dez mil reais) para cada conduta que contrarie uma das determinações”, de acordo com o decreto.

Segundo o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB/MT), Délio Lins e Silva Jr a decisão é de extrema importância. “É um reconhecimento, além de proteger o exercício legal da advocacia e os interesses da população, que por sua vez, não deve ficar sujeita a pessoas que não possuem competência para ofertar serviços advocatícios”, explicou ele.

“Muitas vezes a população acaba pagando por serviços que nem se quer são prestados”, relata Délio.

O presidente do Conselho Regional de Administração do Distrito Federal (CRA/DF), Udenir Silva, acredita que com o acolhimento por parte da Justiça, agora vai ser mais fácil de orientar os clientes e empresas. “O intuito é proteger a sociedade civil em geral, fora que o profissional registrado está sendo alcançado, compete agora às empresas relacionadas uma ampla defesa”, diz ele.

Já o presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/DF e coordenador do grupo de trabalho que deu início à a ação, Almiro Júnior, alega que a decisão judicial é muito importante no combate à prática ilegal e predatória. “Há anos essa prática vem sendo perpetrada por essas empresas, causando inegáveis prejuízos ao exercício da advocacia, sobretudo, na colocação e manutenção de jovens advogados no mercado de trabalho”, exalta ele.

 

 

Relembrando

Algumas empresas e seus responsáveis que não possuem inscrição na OAB/DF e nem no CRA/DF, têm oferecido serviços compostos da administração de condomínios a prestação de consultoria e assessoria jurídica ilegalmente.

Diante disso, estão fazendo propagandas enganosas, conseguindo conquistar clientes, descumprindo com a legislação. Vêm se aproveitando, e prestando serviços sem habilitação técnica e, muitas vezes até cobrando sem nem sequer ter conhecimento sobre processos.

Tudo isso é muito grave e resulta em inúmeros prejuízos aos profissionais advogados, administradores e também prejuízos à própria população do Estado do Distrito Federal.

Depois de terem recebidos diversas denúncias do exercício ilegal da advocacia e da administração de condomínios, a OAB/DF e o CRA/DF tiveram a ideia de criar um grupo, o Grupo de Trabalho que une as duas entidades, coordenado pelo presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB/DF, Almiro Júnior.

 

 

Esse Grupo de Trabalho que reuniu e analisou e formulou as denúncias, as propostas e os contratos de prestação de serviços, onde também visitou várias vezes as mídias sociais e os sites das empresas e constatou que as mesmas estão sim oferecendo serviços sem cumpri as leis que exercem a atividade da advocacia e da administração. O grupo então entendeu ser necessária a ação civil pública, a fim de fazerem cumprir a legislação.

O portal Síndico Legal volta a afirmar que para exercer determinadas funções, os profissionais devem ter formação técnica, e ser devidamente capacitados. Por isso, antes de contratarem serviços para o seu condomínio, confiram, fiscalizem e não escolham pagar menos por serviços que não possuem garantia e qualidade.

Redação Síndico Legal: Tohea Ranzeti

 

Leia mais Conteúdos Exclusivos aqui!

 

LEIA TAMBÉM

 INSCREVA-SE NA TV SÍNDICO LEGAL CLICANDO AQUI!

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here