A prefeita em exercício coronel Vânia Rosa sancionou a lei aprovada pelos vereadores que autoriza a Prefeitura de Cuiabá ter o governo federal como avalista em eventuais empréstimos firmados com bancos públicos ou privados, o que permitirá juros menores nestas transações financeiras. A sanção foi publicada na sexta-feira (30) em edição suplementar da Gazeta Municipal.
O PAF (Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal) e o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal são conduzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.
“Esse projeto de auxílio aos municípios e Estados foi elaborada na gestão do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, a partir de um plano idealizado pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes, para garantir mais autonomia financeira aos entes federados”, explica o secretário de Economia, Marcelo Bussiki.
Também foi sancionada a lei que autoriza o poder Executivo a renegociar o pagamento de dívidas de anos anteriores em até 84 parcelas. Pela proposta, serão realizados leilões para pagamento nos quais os credores poderão oferecer lances de maior desconto, o que garantirá prioridade nas ordens de pagamento. Esse instrumento de negociação é autorizado pelo Código Civil.
Conforme dados da Contadoria Geral do Município, poderão ser parcelados o montante de R$ 350 milhões. Deste valor, R$ 200 milhões são dívidas vinculadas à saúde pública.
