A deputada estadual Janaina Riva (MDB) defendeu na manhã desta quarta-feira (12), durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, a aprovação do projeto que concede reajuste de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. A parlamentar destacou que o aumento está amparado no orçamento próprio TJMT e dentro do planejamento financeiro do Poder, reafirmando o princípio constitucional da autonomia administrativa e orçamentária.
“Não existe efeito cascata, existe oportunismo e hipocrisia”, afirmou a deputada ao rebater os argumentos do governo estadual, que defende a não aprovação do projeto sob a alegação de que o reajuste poderia gerar impacto financeiro sobre outros poderes e prefeituras.
Janaina lembrou que a própria Assembleia Legislativa aprovou, em 2022, um reajuste de 16% aos servidores do Judiciário, também proposto pelo Tribunal de Justiça, sem que houvesse qualquer repercussão financeira entre os demais poderes. “Naquela oportunidade, não houve nenhuma manifestação contrária do governador, do secretário da Casa Civil ou do secretário de Fazenda. Portanto, o que vemos agora é uma postura oportunista”, disse.
A deputada ainda citou o precedente de 2014, quando o Executivo estadual concedeu aumentos expressivos, que chegaram a dobrar o salário de algumas categorias, sem qualquer reflexo automático no Legislativo ou Judiciário. Para ela, o argumento de “efeito cascata” usado pelo governo não se sustenta nem jurídica nem tecnicamente.
Durante a fala, Janaina também criticou a tentativa de envolver prefeitos na pressão contra o projeto. Segundo ela, o governo teria orientado gestores municipais a se posicionarem contra o reajuste, sob o falso argumento de que o aumento no Judiciário afetaria os orçamentos das prefeituras. “Foi preciso lembrar aos prefeitos sobre a previsão orçamentária e o princípio da anterioridade e reforçar que o orçamento do Tribunal e Justiça não tem qualquer relação com o do governo para os municípios. São recursos distintos e previstos com anterioridade”, pontuou.
Amparando sua posição nos artigos 2º e 99 da Constituição Federal, a parlamentar reforçou que cabe ao Poder Judiciário gerir seus próprios recursos e definir sua política remuneratória. “Não há qualquer ingerência do Executivo sobre o custeio interno do Tribunal de Justiça, tampouco se justifica a suposição de reflexos financeiros externos”, destacou.
Ao encerrar sua fala, Janaina parabenizou o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), pela condução “independente e séria” do processo e pediu o voto favorável dos demais parlamentares. “A independência dos Poderes é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Defender o reajuste dos servidores é também defender essa autonomia”, finalizou.
