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STF determinou a redistribuição das vagas com base no Censo de 2022
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o projeto que amplia o número de deputados federais de 513 para 531 a partir de 2027. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), havia sido aprovado em junho, após ajustes na Câmara dos Deputados e pelo Senado. O impacto orçamentário anual estimado era de R$ 64,8 milhões.
População x vagas
A Constituição Federal determina que a representação parlamentar na Câmara dos Deputados seja proporcional à população dos estados e do Distrito Federal. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) cobrou o ajuste dessa proporcionalidade, e a Câmara optou pelo aumento de vagas.
A Presidência da República argumentou que vetou o projeto porque o texto aprovado pelo Congresso é “inconstitucional e contraria o interesse público” por descumprir a lei orçamentária e as regras fiscais.
“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias sem a completa estimativa de impacto orçamentário, de previsão de fonte orçamentária e de medidas de compensação, onerando a União e os entes federativos”, informou o governo.
Análise final do Congresso
O veto presidencial agora será analisado pelo Congresso, em sessão a ser marcada. Para derrubar um veto é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e de senadores (41), computados separadamente.
Caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas na Câmara dos Deputados (mantendo o limite atual de 513) será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até 1º de outubro, conforme decisão do STF.
Entenda a tramitação de veto presidencial
