A deputada estadual Janaina Riva (MDB) quer explicações do Governo de Mato Grosso sobre a integração do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) ao Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (Ciosp). A mudança foi formalizada por meio de um Termo de Cooperação Técnica entre as secretarias estaduais de Saúde (SES) e Segurança Pública (Sesp), sem passar pela aprovação da Assembleia Legislativa.
Para a parlamentar, a decisão fere a Constituição Estadual e ignora entendimentos anteriores da própria Assembleia, que já havia barrado mudanças parecidas.
No requerimento apresentado na sessão da última quarta-feira (2), Janaina pede acesso ao documento assinado entre as pastas e solicita uma série de informações sobre o impacto da medida. Entre os questionamentos estão: se o Samu continua vinculado à SES, se houve estudos técnicos ou pareceres jurídicos que embasaram a decisão e quais os efeitos práticos e orçamentários da nova estrutura.
A deputada também criticou a falta de diálogo com os servidores da saúde e suas representações.
“Por que os profissionais do Samu não foram informados previamente? Houve alguma discussão com as categorias envolvidas?”, questiona no documento.
Outro ponto levantado é o uso de bombeiros militares temporários, contratados via edital do Corpo de Bombeiros, para funções de atendimento pré-hospitalar, que historicamente são exercidas por profissionais da saúde. Janaina lembra que há um concurso público vigente, com aprovados aguardando nomeação, e que a substituição pode ferir o princípio do concurso previsto na Constituição.
“Essa cooperação foi anunciada sem debate, sem lei aprovada e pode provocar insegurança jurídica para os servidores, além de afetar o funcionamento e os repasses federais ao Samu”, alertou.
A parlamentar ainda lembrou que, em 2020, uma proposta semelhante do Executivo foi barrada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), reforçando que mudanças na estrutura do Samu precisam passar pelo Legislativo.
Chris Cavalcante/Da Redação
