Durante oitiva dos membros da Procuradoria-Geral do Estado na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou questionamentos diretos sobre a legalidade, o procedimento adotado e a transparência do acordo que resultou na devolução de aproximadamente R$ 308 milhões de ICMS à empresa Oi S.A.
A parlamentar concentrou as perguntas na base legal da autocomposição, na competência para negociação e assinatura do acordo, no enquadramento orçamentário do pagamento e na ausência de submissão ao regime constitucional de precatórios. Também solicitou a indicação expressa dos atos normativos que embasaram a decisão e a identificação das autoridades responsáveis por cada etapa do procedimento.
Janaina questionou se havia conhecimento prévio sobre o destino final dos valores devolvidos e se esses recursos teriam sido direcionados a fundos ou estruturas financeiras com eventual vínculo com pessoas ligadas ao governo estadual, além de indagar quais medidas de cautela foram adotadas para afastar conflito de interesses.
Outro ponto abordado foi o tempo de análise do acordo. A deputada perguntou como a PGE justifica a manifestação favorável em aproximadamente 33 minutos e se houve parecer técnico completo e estudo de impacto financeiro antes da formalização.
Ela também solicitou que fosse demonstrada, de forma objetiva, qual a economia efetiva aos cofres públicos, considerando a alegação de perda de prazo por parte da Oi S.A., e qual risco concreto de condenação teria justificado o pagamento de R$ 308 milhões.
A parlamentar indagou ainda sobre aparente contradição entre o entendimento adotado nesse acordo e posicionamento anterior da própria Procuradoria em processo distinto, no qual teria sido afastada a possibilidade de autocomposição em matéria semelhante.
O acordo firmado pelo Estado com a operadora tornou-se alvo de debate público pelo volume de recursos envolvidos e pelos questionamentos sobre a condução jurídica e administrativa do caso.
A oitiva desta quarta foi direcionada ao procurador Luiz Otávio Trovo Marques, mas contou também com a presença do Procurador Geral do Estado, Francisco Lopes, que deverá ser ouvido no início de março.
