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Síndico Legal > Notícias > Câmara aprova projeto que combate ‘adultização’ de crianças nas redes sociais
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Câmara aprova projeto que combate ‘adultização’ de crianças nas redes sociais

Por Redacão Sindicolegal Publicados 21 de agosto de 2025
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) projeto de lei que combate a ‘adultização’ de crianças nas redes sociais. O texto volta para nova análise do Senado, onde foi apresentado em 2022.

O projeto estabelece uma série de obrigações aos provedores de redes sociais para impedir que crianças e adolescentes façam uso dessas plataformas, entre elas, garantir que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável e remover conteúdo considerado abusivo para este público.

O objetivo da lei é garantir a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Ela se aplicará sobre todo produto ou serviço de tecnologia da informação quando houver possibilidade de uso por crianças e adolescentes.

O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$50 milhões, dependendo da infração. As empresas também poderão ter suas atividades suspensas temporariamente ou definitivamente em caso de descumprimento das medidas.

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