Poderes da Comissão de Representantes

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A comissão de representantes terá poderes para, em nome de todos os contratantes e na forma prevista no contrato:

  • Examinar os balancetes organizados pelos construtores, dos recebimentos e despesas do condomínio dos contratantes, aprová-los ou impugná-los, examinando a documentação respectiva;
  • Fiscalizar concorrências relativas às compras dos materiais necessários à obra ou aos serviços a ela pertinentes;

  • Contratar, em nome do condomínio, com qualquer condômino, modificações por ele solicitadas em sua respectiva unidade, a serem administradas pelo construtor, desde que não prejudiquem unidade de outro condômino e não estejam em desacordo com o parecer técnico do construtor;
  • Fiscalizar a arrecadação das contribuições destinadas à construção;
  • Exercer as demais obrigações inerentes a sua função representativa dos contratantes e fiscalizadora da construção e praticar todos os atos necessários ao funcionamento regular do condomínio.


Fonte: Condomínio Edilício – Benigno Cavalcante.

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