Pode o condomínio, por meio de assembleia respaldada em sua convenção, disciplinar o espaço voltado ao estacionamento, o qual é comum a todos.

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“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. CONDOMÍNIO. MUDANÇA DA DISPOSIÇÃO DE VAGAS NA GARAGEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – Nos termos do art. 7º, da Lei nº 1.060/50, compete ao impugnante o ônus de provar que o impugnado apresenta condições financeiras de solver as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Deixando o impugnante de apresentar, de plano, prova robusta neste sentido, a improcedência de seu pedido é medida impositiva. II – Pode o condomínio, por meio de assembleia respaldada em sua convenção, disciplinar o espaço voltado ao estacionamento, o qual é comum a todos. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MG – AC: 10024141862086001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data de Publicação: 09/11/2018).

Trata-se de recurso de apelação interposto por Flávio Torres da Silva, pelo qual busca a reforma da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da “Ação de Procedimento Sumário”, ajuizada em seu desfavor por Condomínio do Residencial Búzios, julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condenou o réu ao pagamento dos débitos relativos às taxas e multas condominiais vencidas no importe de R$1.712,00 (mil, setecentos e doze reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela da CGJ desde a propositura da ação. Determinou, ainda, que o réu se abstivesse de estacionar mais de um veículo no estacionamento do condomínio.

Em suas razões recursais, alega o apelante que cinco condôminos, entre eles o próprio recorrente, possuíam vagas diferenciadas de garagem no condomínio.

Defende ter havido alteração da área comum do edifício sem o quórum qualificado para tanto.

Assegura ser necessário o abatimento do valor parcial pago por meio de depósito judicial.

Respondendo ao recurso, o condomínio apelado impugnou a gratuidade de justiça concedida ao apelante e, no mais, pleiteou a manutenção da sentença de primeiro grau.

Segundo o relato dos autos, por meio de assembleia, os moradores do condomínio autor resolveram limitar o estacionamento de apenas um veículo por unidade, sob pena de multa.

Ocorre que o réu, ora apelante, continuou a estacionar seus dois veículos edifício, descumprindo a limitação determinada.

Em razão disso, o condomínio ingressou com a presente ação, a qual foi julgada procedente em primeiro grau, o que despertou a irresignação do réu, levando-o a interpor o presente recurso de apelação.

Quanto à alegação do apelante de que ele, juntamente com outros quatro moradores tem direito de usufruir de duas vagas no estacionamento do condomínio, não lhe assiste razão, haja vista não ter juntado, aos autos, nenhum documento capaz de comprovar tal alegação.

No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao dever de provar, prevalecendo a máxima de que “fato alegado e não provado equivale a fato inexistente”. É o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, senão vejamos:

“Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente .”(THEODORO, Humberto Júnior. Curso de direito processual civil. 12. ed. v. 1. Forense, 1994. p. 411)

Na mesma esteira, salienta Cândido Rangel Dinamarco:

“A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secumdum propiam suam conscientiam – e daí o encargo que as partes têm no processo, não só alegar, como também de provar (encargo=ônus).

O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor” (Teoria Geral do Processo, 7ª edição, p. 312).

Assim sendo, faz-se necessário que as partes provem suas próprias alegações, configurando-se essa atividade um autêntico ônus, ou imperativo do próprio interesse, conforme determina o art. 373, I e II do Novo Código de Processo Civil (CPC).

No tocante à necessidade de quórum qualificado para que houvesse alteração da área comum, melhor sorte não assiste ao apelante.

A uma porque não houve alteração da área como pretende fazer crer o apelante, mas tão somente o objetivo de disciplinar o espaço voltado ao estacionamento, o qual é comum a todos.

A duas porque, de acordo com a Convenção do Condomínio do Residencial Búzios, o quórum para a realização de assembleia é de 1/4 dos condôminos e não de 2/3, como pretende fazer crer o apelante.

Portanto, plenamente válida a assembleia a qual deliberou sob a otimização do espaço comum referente aos estacionamentos, bem como o dever do apelante de quitar as multas a ele impostas em razão do descumprimento da determinação assinalada.

Todavia, nesse aspecto, cumpre-me salientar que o recorrente comprovou ter quitado parte da dívida, acostando aos autos o comprovante de depósito no valor de R$520,00 (quinhentos e vinte reais), quantia essa que deve ser decotada do valor total da dívida, qual seja, R$1.712,00 (mil, setecentos e doze reais).

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

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