Playground do Condomínio desconformidade com o fim que se destina

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Playground do Condomínio desconformidade com o fim que se destina

Sustenta o Agravante que foi comprovada a inadequação do parapeito e confirmada por laudos emitidos pelos órgãos públicos competentes, sobre o playground do Condomínio (Defesa Civil e Secretaria Municipal de Urbanismo).

 

 

Aduz ainda que o parapeito está em desconformidade com o Decreto nº 7.336/88, que regulamenta a construção de edificações residenciais multifamiliares, alterou a questão da altura mínima e impôs a necessidade de readequação das construções a partir de sua vigência.

 

 

Requer a antecipação de tutela recursal para determinar que o condomínio adeque o parapeito (guarda-corpo) do playground a uma altura mínima de 1,80 metro, com a demonstração nos autos do cronograma da obra em vinte dias e a imediata interdição da área em risco, devidamente sinalizada no playground, com a instalação de grades móveis, até a conclusão da obra.

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUMENTO DO PARAPEITO DO PLAYGROUND DO CONDOMÍNIO QUE ESTÁ COM ALTURA EM DESCONFORMIDADE COM O FIM QUE SE DESTINA. Probabilidade do direito. Documentos juntados pelo Autor, ora Agravante, emitidos pela Prefeitura do Município do Rio de janeiro, que após vistoria, concluiu que o parapeito possui 84 cm e que o mesmo deveria ter ao menos 1,80 m está inadequado à sua finalidade. Periculum in mora. Situação de risco constante que se renova a cada dia com o parapeito em altura que não protege contra quedas, localizado em área de playground, onde há grande fluxo de pessoas, principalmente de crianças, colocando em risco as pessoas que frequentam o local, conforme laudo emitido pela Prefeitura. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ – AI: 00251614620198190000, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 06/08/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL)

 

 

Fonte: Jusbrasil

 

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