PL 1179/2020 sofre vetos do Presidente Jair Bolsonaro nas questões relacionadas a condomínios

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vetos do Presidente Jair Bolsonaro nas questões relacionadas a condomínios

Na última quarta-feira (10/06), o Presidente Jair Bolsonaro vetou alguns artigos do Projeto de Lei 1179/2020, proposto pelo Senador Antonio Anastasia, e que trazia algumas regras para serem cumpridas durante o período de pandemia do novo coronavírus.

O Projeto de Lei, que agora passou a ser a Lei 14.010/2020 e já foi até publicada no Diário Oficial da União e que já entrou em vigor, sofreu bastante alterações desde a sua criação.

Desde o Senado até a Câmara dos Deputados, houve muitas mudanças e indagações, após sua última aprovação no Senado, aguardava a sanção do Presidente.

 

 

O Projeto que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia da Covid-19, com intuito de ajudar a população a lidar com essa situação, tendo como base uma legislação.

Mas, no meio de tantos assuntos questionados no projeto, o que mais tem causado ansiedade e agitação são os assuntos relacionados ao meio condominial, tais como:

 

Artigo 11 – Trata das restrições das áreas comuns e até privadas (reuniões e festividades) – VETADO

Artigo 12 – Trata da possibilidade de Assembleias Virtuais – SANCIONADO

Artigo 13 – Prestação de contas – SANCIONADO

 

Em relação ao veto do Presidente no artigo onde o síndico teria o direito de restringir as áreas comuns e até mesmo privadas. Jair Bolsonaro usou a seguinte justificativa:

“A propositura legislativa, ao conceder poderes excepcionais para os síndicos suspenderem o uso de áreas comuns e particulares, retira a autonomia e a necessidade das deliberações por assembleia, em conformidade com seus estatutos, limitando a vontade coletiva dos condôminos.” 

 

 

O Presidente em suas redes sociais fez a seguinte declaração:

“Ontem vetei artigos do PL 1179/2020 que davam poderes aos síndicos de restringir a utilização de áreas comuns e proibir a realização de reuniões e festividades, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos.

– Qualquer decisão de restrição nos condomínios deve ser tomada seguindo o desejo dos moradores nas assembleias internas.

 – Arts. vetados: 4, 6, 7, 9, 11, 17, 18 e 19.”

De acordo com o Advogado e Especialista em Direito Condominial, Miguel Zaim, o veto do Presidente em relação a proibir o síndico de tomar a decisão sozinho sobre a restrição das áreas comuns foi totalmente aceitável.

“O síndico precisa decidir por meio da Assembleia, mesmo que seja virtual, sobre essa questão de uso e proibição das áreas comuns. E jamais deverá interferir em cada unidade, ou seja, ele não pode proibir um condômino de fazer uma reunião em casa, mesmo que isso seja errado durante esse período de isolamento social, não cabe o síndico tomar uma atitude e até multar esse condômino”, relata Miguel.

A interferência do síndico nas unidades afetará o Direito de Propriedade, o que provoca diversas outras questões, e ao invés de ajudar, acabará piorando ainda mais a situação.

Portanto, o entendimento de Jair Bolsonaro foi de que é sempre recomendado que os síndicos juntamente com os condôminos decidissem o que é melhor para o bem do condomínio, devido isso sancionou o artigo onde aprovava a realização das Assembleias Virtuais.

Miguel Zaim alerta que muitos síndicos e condôminos precisam estar atentos quanto as decretos municipais e estaduais, pois a doença da Covid-19 tem sido diferente em cada região, e somente os governantes poderão dar um direcionamento de como a população deve prosseguir.

 

 

“Diante das mudanças que o novo coronavírus tem causado em cada canto do país, os síndicos e condôminos precisam ter a razoabilidade para saber o que deve ser cumprido dentro dos condomínios, mesmo que não seja uma Lei Federal.

Deve-se ter bom senso, e pensar na coletividade, seguindo o princípio de preservar a saúde dos condôminos e todos aqueles que vivem no meio condominial”, exalta Zaim.

Em relação às festividades em uma determinada unidade, e o decreto municipal ou estadual estiver proibindo esse tipo de evento, caberá ao síndico ou qualquer outro condômino fazer uma denúncia às autoridades sanitárias e policiais.

 

 

Poder dos condôminos

PL 1179

 

A Lei 14.010 afirma que os condôminos tem o total poder e entendimento em relação ao que é melhor para o seu condomínio, e isso sempre foi feito por meio das Assembleias, e neste momento não deverá ser diferente.

Portanto, os condôminos são capazes de regulamentar o que é mais aconselhável para o seu lar, de forma democrática e não democrática, como seria se o Artigo 11º não fosse vetado.

 

 

Sem contar, que no Código Civil já consta uma lei que dá o poder de autorregulação aos condôminos através da Convenção Condominial, Regimento Interno e outras decisões tomadas em Assembleias.

O Brasil possui condomínios de diferentes tamanhos e tipos, e com isso a Lei não consegue abranger de forma justa todas as necessidades, é por isso que é importante que os próprios condôminos definam as normas a serem cumpridas, pois pensarão em atender a necessidade real do seu condomínio.

Vale ressaltar que o veto ainda pode ser derrubado pelo Congresso.

E como ainda não se sabe o que vai acontecer, o melhor jeito é aguardar, levando em consideração que Lei já está valendo, portanto, deve ser cumprida, desde que também atenda as recomendações dos decretos municipais e estaduais, e que seja a melhor decisão para o seu condomínio, caso contrário, o condômino ou o síndico pode buscar o judiciário para que uma decisão seja tomada por meio de uma liminar.

 

 

E agora: Deve-se convocar uma Assembleia para definir sobre as áreas comuns? 

Deve-se convocar uma Assembleia para definir sobre as áreas comuns? 

Para os condomínios que não estão tendo problemas com o fechamento das áreas comuns, não tem necessidade de convocar nenhuma Assembleia.

O síndico deve esperar por um requerimento de algum condômino insatisfeito com a restrição das áreas comuns.

Já para os condomínios que já estão tendo problemas com o fechamento, o síndico deve convocar uma Assembleia Virtual, e verificar a posição dos condôminos, e até cogitar uma possível liberação parcial, lógico se este desejo possuir quórum e assim for aprovado.

 

 

Lembrando que para isso acontecer, é recomendado que o síndico apresente os dados da Covid-19 de cada cidade, Estado, para que juntos possam verificar se não existem grandes riscos de aumentar a propagação da doença, por estar liberando as áreas comuns.

E se ainda assim, for decidido liberar, é preciso seguir as normas da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O importante é se cuidar e cuidar do próximo, só assim iremos conseguir superar esse momento!

 

  • Leia a publicação no Diário Oficial da União

PL 1179/2020 sofre vetos do Presidente Jair Bolsonaro nas questões relacionadas a condomínios

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Toheá Ranzeti – Redação Síndico Legal

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