PIS – Cadastro no Programa de Integração Social

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Ao contratar o empregado, caso se verifique que ainda não está cadastrado no Programa de Interação Social – PIS, o condomínio deve providenciar o seu cadastramento antes da admissão, pois, caso contrário, o novo contratado não poderá receber o FGTS, o Seguro-desemprego e o Abono Salarial.

Nessa hipótese, o empregador deve acessar o site da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (http://www.caixa.gov.br), e cadastrar uma senha. Uma vez obtida a senha, deverá ser levada a uma agência da CEF a seguinte documentação;

  1. Formulário FICUS/E preenchido e assinado;
  2. Cópia de identidade e CPF do usuário que acessará o sistema;
  3. Documentos relativos à constituição de empresa e do representante legal (convenção de condomínio e ata da eleição do síndico, RG do Síndico);
  4. Cópia da procuração – quando se tratar de cadastramento efetuado por procurador.

 

Aprovada a documentação, será possível cadastrar o empregado pela internet.

O número obtido deverá ser transcrito no registro do empregado. Quanto ao abono salarial, este se trata de um benefício no valor de um salário mínimo, assegurado ao trabalhador cadastrado no PIS/PASEP, que preencher as condições legais para o seu recebimento, quais sejam:

  • Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos;
  • Ter recebido no ano-base de referência uma remuneração média mensal de até dois salários mínimos (soma das remunerações auferidas e informadas por um ou mais empregadores, incluindo 13º salário e abono de férias);
  • Ter exercido atividade durante pelo menos 30 dias, corridos ou não, durante o ano-base de referência;
  • Ter seus dados corretamente informados na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do ano-base considerado.

Fonte: Manual de Direito do Trabalho para Condomínios – Carlos Alexandre Cabral

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