Observações do condomínio na dispensa do empregado estável

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Ocorrem determinados casos em que o empregado encontra-se em gozo de estabilidade provisória quando comete uma falta grave, e o empregador, pela gravidade do fato, decide pela demissão. Em certas hipóteses, a demissão não poderá ser imediata, em razão da estabilidade de que goza o empregado.

Assim, o empregador devera suspender o empregado por 30 (trinta) dias E, concomitantemente, procurar um advogado trabalhista para que dê entrada num inquérito judicial (arts. 853 a 855 da CLT). Este processo correrá numa das Varas do Trabalho e terá como objetivo o reconhecimento pela Justiça da falta grave do empregado, com sua consequente demissão por justa causa.

Cabe aqui ressaltar que há entendimento, inclusive sumular no caso do representante sindical, no sentido de que somente os empregados amparados pela estabilidade decenal (dos não optantes pelo FGTS anteriormente à promulgação da Constituição Federal em 1988) prevista no art. 494 da CLT e sindicalistas – art 543, § 3° da CLT e Súmulas ns. 379 do TST e 197 do STF – é que ensejariam a instauração de inquérito judicial para a sua dispensa.

O condomínio poderá suspender o empregado durante o período em que o inquérito estiver transcorrendo, sem lhe pagar salários. Uma vez proferida a sentença, se ficar decidido que o empregado não cometeu a falta capaz de ensejar a rescisão motivada do seu contrato, receberá os salários desse período com correção e juros. O empregado poderá também continuar a trabalhar, se o condomínio assim preferir, mas, se optar pela suspensão, deverá dar entrada no inquérito, no máximo, em 30 dias, pagando o salário até a data de sua instauração.

 

 

O inquérito judicial admite seis testemunhas (e não três, como na reclamatória trabalhista) -art. 821 da CLT.

As demais estabilidades provisórias encontram-se previstas em leis lex.: estabilidade da gestante -Constituição Federal) ou nas convenções coletivas de trabalho das categorias (ex.: estabilidade pré-aposentadoria, das convenções coletivas dos empregados em condomínios e edifícios) e visam assegurar a aquisição de um direito pelo empregado em determinadas condições (caso de aposentadoria) ou dar-lhe tranquilidade para sua recuperação (ex.: empregado afastado por mais de 15 dias em virtude de doença ou acidente do trabalho).

Quando prevista em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa, geralmente, a cláusula da estabilidade provisória permite sua conversão em indenização, possibilitando a rescisão nesse caso. Quanto às estabilidades previstas em leis, estas não permitem trocar a garantia de emprego por indenização, devendo o empregador observar o período estável do empregado para, somente depois de seu termo, rescindir o contrato.

E se o empregado em gozo de estabilidade provisória resolve pedir demissão? É possível proceder à rescisão do contrato nesse caso? Tal dúvida atormenta o síndico ou administrador do condomínio quando a situação se apresenta. A resposta encontra-se no art. 500 da CLT, que assim dispõe: “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.” Assim, atendido o requisito da assistência sindical ao pedido do empregado, a rescisão poderá ser efetivada, pois seria absurdo obrigar o empregado a manter um contrato que não mais deseja que continue a vigorar; todavia, para evitar qualquer reclamação posterior do empregado, no sentido de que foi coagido pelo empregador a pedir demissão, e conveniente que se exija dele um pedido de demissão por escrito, onde deixe consignado que o faz de livre e espontânea vontade e que estando ciente da estabilidade de que desfruta a ela renúncia.

Embora a garantia da estabilidade tenha um inegável valor social, muitas vezes, o empregado que por ela se encontra amparado acredita poder cometer abusos impunemente. Para estes casos, que entendemos se tratar de exceções, a solução justa e viável é a dispensa motivada, depois de possíveis advertências e suspenções, dependendo do tipo de falta cometida.

Fonte: Manual de Direito do Trabalho para Condomínios – Carlos Alexandre Cabral

 

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