Obras que interessem à estrutura integral da edificação

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Na lei revogada havia um dispositivo, que era o art. 12, que regulamentava, praticamente, toda a questão relativa às despesas do condomínio. Muito bem concatenada, a norma jurídica dispunha, em seu caput, que a convenção deveria estabelecer a cota-parte que a cada condomínio caberia no rateio das despesas. Essa cota acrescentava o § 1º, salvo disposição contraria da convenção. No parágrafo seguinte atribuía ao síndico a competência para promover a cobrança dessas contribuições, estabelecendo, até mesmo, a via executiva para os casos de inadimplência, e no § 3º fixava as penalidades a que se sujeitavam os inadimplentes.

A mesma disciplina acima também é encontrada na lei atual, embora produzida sem a mesma ordenação e apresentada em diferentes artigos e circunstancias. Com efeito: o critério do rateio acha-se, no Código Civil, no dispositivo relativo ao conteúdo da convenção (art. 1.334); a questão da proporcionalidade em caso de omissão da convenção e as penalidades por atraso encontram-se entre os deveres do condômino no art. 1.336 e, finalmente, a atribuição dada ao síndico para a cobrança está no elenco das suas funções no inciso VII do art. 1.348 do Código Civil.

Entretanto, um importante dispositivo que, na lei revogada, atribui a todos os condôminos a obrigação de concorrer, pecuniariamente, para as obras que interessem à estrutura integral da edificação, o do § 4º do art. 12 não está reproduzido, total ou parcialmente, na lei nova, sendo essa uma das principais questões omitidas. Com essa disposição dispunha, imperativamente, o legislador que, mesmo em caso de isenção, no todo ou em parte, de algum condômino no pagamento das despesas condominiais, tal não se estenderia às obras relativas à estrutura do edifício, assim entendidas as que envolvessem as fundações, paredes externas, teto e instalações do edifício (art. 3º).

 

 

Entretanto, há um dado relevante que precisa ser observado que pode, de algum modo, relacionar-se com a omissão apontada. No Código Civil de 2002 existe uma regra, inexistente na anterior, que determina que as despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem deles se serve (art. 1.340).

Temos então que, na lei antiga, havia a determinação expressa de que todos os condôminos participassem das despesas que interessassem à estrutura do edifício, significando que, em tais despesas, não poderia haver isenção. Nesse mister, o Código Civil silenciou. Já agora o Código Civil estabelece que as despesas relativas a determinadas partes comuns, que são de uso exclusivo, devem ser suportadas por quem delas se utiliza, significando que não podem essas despesas ser carreadas, no todo ou em parte, aos demais condôminos que delas não fazem uso.

É possível, portanto, que o legislador moderno, ao deferir à convenção a responsabilidade de estabelecer a quota-parte de cada condômino nas despesas ordinárias como nas extraordinárias, deixou que o estatuto do condomínio resolvesse o que cada um deveria pagar, tanto numa quanto noutra despesa, incluindo-se, aí, a definição das obras que interessem a estrutura integral da edificação. A exclusão obrigatória, agora, porquanto não carece de definição, é quanto às despesas de partes comuns de uso exclusivo que serão suportadas pelos condôminos que delas usufruírem.

No tocante às despesas que interessem a estrutura integral da edificação, não houve inclusão obrigatória, na lei atual, como havia na anterior, ficando a cargo da convenção, na definição das despesas ditas extraordinárias, o estabelecimento das regras e rateio de tais despesas, tal qual definido na lei para todas as demais.

Fonte: Condomínio Edilício – Pedro Elias Avvad.


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