Obras dispendiosas precisam de aprovação em Assembleia.

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Hands up

A apelante alegou, na inicial, a existência de projeto de obras aprovado para a obtenção de AVCB Auto de Verificação do Corpo de Bombeiros, quando, na verdade, não há essa prova.

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Como corretamente apontou o magistrado, a recorrente juntou somente um “Relatório de Parecer de Análise” emitido pelo Corpo de Bombeiros em 2015 (fls. 38/39), em nada tendo relação com o referido AVCB e respectivo projeto de obras.

Ademais, o Condomínio requerido comprovou a existência de deliberação assemblear no sentido de não aprovação de orçamento e complementação de obra do AVCB (fls. 85/86). Convém anotar que o representante legal da apelante não compareceu nas duas assembleias gerais nas quais o assunto foi tratado (fls. 80/86).

Não se trata de se sobrepor a soberania das deliberações da assembleia condominial ao comando da lei, como quer fazer crer a apelante.

Antes, trata-se de aplicar a correta norma legal ao caso concreto.

A pretensa regularização aludida pela recorrente tem relação com a continuidade de sua atividade comercial em unidade condominial, e não houve, por parte da mesma, comprovação de que tivesse solicitado à Municipalidade a emissão de AVCB, não havendo nem mesmo notificação administrativa nesse sentido.

Ademais, a obra classificada como necessária e excessivamente dispendiosa só será realizada com a aprovação da assembleia, conforme expressa previsão do artigo 1.341, § 3, do Código Civil. Assim, se mostra correta a sentença ao asseverar que a apelante deve buscar a aprovação assemblear para que se dê início à obra pretendida.

 

 

CONDOMÍNIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE OBRIGAR O CONDOMÍNIO A REALIZAR OBRAS PARA OBTENÇÃO DO AVCB (AUTO DE VERIFICAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NESSE SENTIDO POR PARTE DA APELANTE – OBRA, ADEMAIS, QUE NECESSITA DE APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA – ART. 1.341, § 3, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJ-SP – AC: 10334611020188260100 SP 1033461-10.2018.8.26.0100, Relator: Jayme Queiroz Lopes, Data de Julgamento: 10/05/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019)

 

Fonte: Jusbrasil

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