OAB-MT realiza palestra com Carlos Alberto Garbi no 1º Congresso Mato-grossense de Direito Condominial

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A Comissão de Direito Condominial da OAB-MT realizada o 1º Congresso Mato-grossense de Direito Condominial no próximo do 08 de outubro, em Cuiabá. O evento terá início ás 14h e encerra às 21h com uma programação que reunirá 12 palestrantes especialista de diferentes áreas â nível nacional e local. Entre eles o Advogado Carlos Alberto Garbi o qual irá abordar o tema “As recentes decisões do STJ sobre Condomínio Edilício”.

Somente este ano de 2019 algumas decisões relativas a Condomínios Edilícios foram de grande impacto, não somente dentro desses espaços, mas em toda a sociedade.

Uma questão que ganhou bastante repercussão no Brasil este ano foi a decisão do STJ que determina que as Convenções de Condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas.

 

 

Outra decisão determinou que morador que esteja com as mensalidades do condomínio em atraso não pode ser impedido de usar as áreas comuns do prédio, como piscina, brinquedoteca, salão de festas ou elevadores.

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma proprietária de apartamento que estava impedida de usar as áreas comuns do condomínio por causa do não pagamento das cotas condominiais.

O Direito Condominial é uma área do ordenamento jurídico focada em regulamentar a relação entre moradores, trabalhadores e frequentadores de construções imobiliárias onde há a propriedades de diversas pessoas, cenário que vem crescendo de forma acelerada. Com a grande concentração de pessoas, esses espaços acabam se tornando geradores de conflitos.

Sendo assim, profissionais especialistas na área se fazem cada vez mais necessários, a fim de, num primeiro momento, tentar evitar a judicialização dos conflitos, por meio da mediação e conciliação, bem como preparar advogados para as eventuais demandas judiciais.

 

 

Presidida pelo advogado Miguel Juarez Romeiro Zaim, a Comissão de Direito Condominial da OAB-MT foi instituída em 2018 e, desde então, vem desenvolvendo ações que buscam fomentar debates e especializar profissionais nessa área que ainda é considerada um novo ramo do Direito e necessita da atenção de estudiosos, doutrinadores, legisladores e de todos os envolvidos.

As Inscrições devem ser realizadas por meio do site da ESA/OABMT (clique aqui) até 7 de outubro. As vagas são limitadas.

O congresso conta com o apoio da Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT), Caixa de Assistência dos Advogados (CAA), Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim) e Portal Síndico Legal.

 

 

Expositor: Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Depois de 31 anos de magistratura, como Juiz de carreira, e mais de 41 anos de serviço, se aposentou no cargo de Desembargador da 10º Câmara de Direito Privado e da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, para se dedicar à consultoria e à advocacia.

Mantém intensa atividade acadêmica, com a publicação de livros e artigos científicos e a participação em conferências e congressos.

 

( CLIQUE AQUI PARA FAZER SUA INSCRIÇÃO )

 

Expositores 1º Congresso Matogrossense de Direito Condominial

Imagem: Legal Comunicação

 

Geiseane Lemes – Repórter Síndico Legal

 

 

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